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01/07/2020   01/07/20 12h40 | A+ A- | 435 visualizações

O que está por trás do novo marco regulatório do saneamento

Sindicalista vê projeto aprovado pelo parlamento como privatização obrigatória da água


Em sessão remota na quarta, 24 de junho, o Senado Federal aprovou o novo marco legal do saneamento básico (PL 4.162/2019). O projeto, que é de iniciativa do governo federal, foi aprovado em dezembro do ano passado na Câmara dos Deputados e agora segue para a sanção presidencial. A matéria baseia-se na Medida Provisória (MP) 868/2018, que perdeu a validade sem ter sua apreciação completada no Congresso Nacional em 2019. A aprovação foi comemorada pelos setores ditos “liberais”, que atacam a suposta ineficiência de empresas estatais. Todavia, o que não está dito, e que precisa de uma análise mais detalhada, é que o Estado brasileiro está cedendo para empresas privadas a exploração de um bem público, que é a água. E, mais que isso, a privatização se torna obrigatória, conforme avalia Rogério Ferraz, servidor da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) há 37 anos, e atualmente, dirigente licenciado do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Purificação e Distribuição de Água e Serviços de Esgoto do RS (Sindiágua).

Na avaliação do sindicalista licenciado, o novo marco regulatório do saneamento torna obrigatório, sem dar escolha a prefeitos e governadores, a privatização do saneamento no país inteiro. Explica Ferraz que ao contrário do que é hoje, ao término dos contratos de programas vigentes entre o município e a concessionária pública, os prefeitos terão que “obrigatoriamente oferecer primeiro à iniciativa privada um novo contrato e, caso não haja interesse dos empresários, aí então, o prefeito pode oferecer à concessionária pública”. Qual o efeito prático disso, prossegue ele. “Significa dizer que somente as cidades superavitárias é que terão o interesse de empresas privadas, e o motivo é óbvio. A não ser que se pense que os empresários do setor viraram a Madre Teresa de Calcutá e irão fazer filantropia e operar cidades onde o sistema é deficitário”. Logicamente, acrescenta ele, as cidades deficitárias no serviço de saneamento, que são a maioria, ficarão para o poder público operar.

Poucos recursos para investir: justificativa falsa

Uma das principais alegações para privatizar o sistema de água e saneamento, que atende pelo adjetivo eufemístico de Parceria Público Privada (PPP), seria a insuficiência de recursos públicos do Estado, especialmente num período de pandemia. Para o dirigente licenciado do Sindiágua, esse argumento é falacioso e cita outro momento histórico para desmentir a alegação privatista. “Em 2008 havia uma grande crise mundial e o Brasil resolveu investir como nunca em saneamento. Só para o Rio Grande do Sul foram destinados R$ 4,4 bilhões em recursos públicos. E foi exatamente a partir deste grande aporte de recursos públicos ao saneamento que houve o ‘despertar’ do interesse privado pelo setor”, destaca Rogério Ferraz.

Em que pese a alegação dos que sempre defenderam que é necessário privatizar o que é estatal, pois para esses o setor privado é mais eficiente, sem burocracia, etc., o que realidade mostra é que é bem mais fácil investir em uma estrutura que já está praticamente pronta. Em alguns casos, como cita o funcionário da Corsan, a empresa que assumir tendo que cumprir as metas propostas de universalização do serviço vai ter uma tarefa com poucos esforços e com muita possibilidade de lucros futuros. Ferraz cita situações de municípios da região metropolitana de Porto Alegre.

Conforme o dirigente sindical licenciado, “em nove cidades da região metropolitana a Corsan investiu e chegará a R$ 1,7 bilhão em recursos públicos no esgotamento sanitário, só que essas cidades foram escolhidas ‘a dedo’ para serem entregues à iniciativa privada através de uma PPP”. E complementa: “só não foi dito à sociedade que a empresa privada terá o compromisso de investir tão somente R$ 1 bilhão em obras para ‘elevar’ o índice de cobertura nestas cidades para 87,5%”. Ainda segundo Rogério Ferraz, “a própria Corsan apresentou os números de cobertura de esgoto nestas cidades ao TCE (Tribunal de Contas) e, surpreendentemente, mostra Esteio com 90,5%, Cachoeirinha com 84%, Gravataí com 74%, Sapucaia com 64% de cobertura de esgoto. Ou seja, em Esteio, a empresa privada terá que arrancar canos para chegar no índice proposto pela PPP”, critica.

Estação de Tratamento de Esgoto (ETE)

Um outro elemento a ser considerado, conforme o sindicalista, se refere às Estações de Tratamento de Esgoto (ETE), considerado um dos itens mais caros (maior investimento) do sistema. Nas nove cidades da região de Porto Alegre já foram construídas as ETEs, obviamente, investimento público. Sendo assim, a partir de instituída a parceria público privada, a arrecadação que estaria disponível, a partir de agosto, chegaria a R$ 12 milhões mensais, totalizando R$ 144 milhões ao ano. O valor, evidentemente, resulta da tarifa que é cobrada do usuário e que estaria disponível à empresa que assumisse a concessão pública.

Num cenário como o citado acima, que é o mais provável, Ferraz visualiza como se a empresa tivesse acertado na mega-sena. “A empresa privada pegará o dinheiro da tarifa do usuário, que já pagou o que foi construído até agora, e com este dinheiro construirá o pouco que falta. E vai ficar lucrando durante 35 anos. É ou não é uma festa privada com dinheiro público?”, ironiza o dirigente licenciado do Sindiágua.

O município de Santa Maria se enquadra nesta situação. Conforme Ferraz, a ETE da cidade, localizada na Vila Lorenzi, e que está atualmente em obras com recursos da Corsan, será duplicada, chegando depois a atingir 70% de cobertura no tratamento de esgoto. Mesmo assim, afirma ele, foi incluída pela direção da empresa estatal no rol das que passarão ao regime de parcerias público privadas. “Qual é a lógica disso”, indaga o sindicalista.

Em relação a que empresas estariam interessadas nesse rentável filão, o dirigente licenciado do Sindiágua cita desde a multinacional francesa Veolia, que retornou ao mercado de saneamento em 2018, passando por outras estrangeiras como a BRK (que já atua, com críticas, em Uruguaiana-RS), multinacionais chinesas e até algumas empresas nacionais como a AEGEA (ex-Equipav), uma das sobreviventes da operação Lava Jato.

 

Texto: Fritz R. Nunes

Imagens: Carta Maior e Ascom/Corsan

Assessoria de imprensa da Sedufsm



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