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Calote nos precatórios

Por:  Luiz Antonio Müller Marques*

A Proposta de Emenda Constitucional 12/2006 visa modificar substancialmente a forma de pagamento dos Precatórios (um tipo de dívida do estado com pessoas físicas ou jurídicas), em que se prevê o leilão dos créditos conquistados judicialmente, muitas vezes após longas demandas judiciais; também cria uma limitação percentual do Orçamento para pagamento anual de Precatórios. Ela continua na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Uma movimentação perigosa para todos os milhares de credores do Estado brasileiro foi a inclusão da referida PEC na mesa de negociação entre o governo federal e os governadores estaduais. Isso ocorreu quando da discussão do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). A fixação de um percentual dos orçamentos estaduais e municipais para quitação de Precatórios, como não poderia deixar de ser, foi bem recebida pelos governadores.

A instituição desse monumental calote, segundo estudo feito pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo e pela Ordem dos Advogados do Brasil significará, na prática, que precatórios estaduais e municipais que hoje demoram em torno de 10 anos para quitação passarão a ser pagos em espaço de até 45 anos. Ou seja, a “brilhante idéia”, por um lado irá saquear os credores (leilão de créditos) e, por outro, poderá até triplicar o tempo de espera (fixação de percentual orçamentário).

Referidas entidades estão protocolando no Senado uma proposta alternativa para o pagamento dos Precatórios. O estudo feito tenta conciliar a realidade econômica do poder público com o direito dos cidadãos em receber quantia justa por créditos há tempos existentes e não pagos.

A questão maior envolvida na PEC 12/2006 na verdade não é a condição econômica de cada esfera do poder público para quitação de suas dívidas, mas sim, se o Congresso Nacional terá coragem de modificar a Constituição Federal para dizer que “quando o governo deve, o pagamento é feito se o credor quiser pagar e no valor que o mesmo desejar”. No momento em que a sociedade brasileira tenta discutir questões vitais sobre moralidade, justiça e legalidade (vejam-se os inúmeros debates sobre a maioridade penal, aplicações de penas, etc.) seria um caos ver o Estado sacramentar a canalhice como preceito constitucional.

*Davi Martins da Silva também é autor do artigo

(Artigo publicado no jornal Diário de Santa Maria do dia 02/04/07)

* Wagner Advogados Associados



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