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Direito de greve dos servidores públicos

Por:  Flavio Acosta Ramos*

A Constituição Federal de 1988 assegurou o direito de greve aos trabalhadores em geral e aos servidores públicos, prevendo, entretanto, que o exercício desse direito, seus termos e limites, dependeria de regulamentação.

No âmbito privado, o direito de greve está regulamentado desde 29 de junho 1989, quando foi publicada a Lei nº. 7.783. Entretanto, para os servidores públicos esse direito nunca foi regulamentado, de modo que estes, ao exercerem o direito previsto na Constituição Federal, o fazem sem uma diretriz no que diz com a manutenção dos serviços essenciais, bem como sob o risco de que a greve seja considerada ilegal pelo Judiciário, com todas as conseqüências nocivas daí decorrentes, como corte do ponto e não pagamento dos vencimentos correspondentes ao período da paralisação.

A demora por parte do Poder Legislativo em regulamentar tema tão relevante ensejou a propositura de ações judiciais denominadas mandados de injunção, perante a Corte Constitucional Brasileira, visando sanar a omissão legislativa.

Os mandados de injunção 670, 708 e 712, ajuizados, respectivamente, pelo Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo (Sindpol), pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de João Pessoa (Sintem) e pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado do Pará (Sinjep) foram julgados no dia 25 de outubro do ano corrente, tendo o Supremo Tribunal Federal apresentado uma solução histórica, na medida em que determinou a aplicação da lei de greve da iniciativa privada, no que for cabível, aos servidores públicos, até que o Congresso Nacional edite lei específica sobre o tema..

A solução é inovadora porque em diversos mandados de injunção anteriormente julgados pela corte constitucional, havia apenas a declaração da mora legislativa do Congresso Nacional, sem uma solução que permitisse o exercício imediato do direito.

A conseqüência disso é que agora o exercício do direito de greve possui balizas que necessariamente devem ser respeitadas pelos servidores grevistas, podendo se destacar, por exemplo, a necessidade de comunicar a intenção de greve com 48 horas de antecedência ou 72 horas, caso se trate de serviços essenciais.

Apesar disso, não se pode concluir que a existência de uma regulamentação irá pacificar a questão da greve no âmbito do serviço público, porquanto se vislumbra, desde já, um espaço de interpretação da norma legal em questão, que certamente dará margem a discussões quando da sua aplicação.

(Artigo publicado no jornal A Razão do dia 17 de dezembro de 2007)

* Assessoria Jurídica da SEDUFSM



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