PEC garante aos militares direito à sindicalização e à greve Publicada em
Atualizada em 24/07/12 10h34m
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A Proposta de Emenda à Constituição 186/12 (PEC), de autoria do deputado federal Pastor Eurico (PSB-PE), defende a garantia legal ao direito de greve, de livre associação sindical e de outras manifestações coletivas aos militares. Tais direitos serão definidos e limitados em uma lei específica para a categoria. A PEC 186/12 será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Caso seja aprovada, uma comissão especial deve ser criada para analisar o mérito da proposta e enviá-la ao Plenário para votação em dois turnos.

Extintas principalmente após o golpe militar de 1964, as associações de militares não são permitidas pela Constituição, assim como as greves. A saída encontrada até então, e comumente usada, é a criação de associações das esposas dos militares.

Para o autor do projeto, negar o direito de sindicalização e de greve significa negar aos militares a condição de cidadãos em sua plenitude. Além disso, o Brasil já ratificou convenções internacionais sobre direitos de organizações e negociações coletivas com relação às polícias e às Forças Armadas. “A partir da ratificação dessas convenções, elas passaram a alcançar necessariamente, as Forças Armadas e as forças auxiliares do País, restando ao legislador apenas a alternativa de definir as normas que serão aplicadas de forma restritiva, mas nunca proibitiva”, argumenta o deputado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias
Foto: www.psbnacamara.org.br
Edição: Rafael Balbueno
Assessoria de Imprensa da SEDUFSM