Sindicato recorre ao Consu contra decisão do CEPE
Publicada em
26/09/12 18h10m
Atualizada em
26/09/12 18h18m
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Recurso administrativo poderá ser analisado esta semana
O presidente da Seção Sindical dos Docentes da UFSM (SEDUFSM), Rondon de Castro, encaminhou nesta quarta, 26, um recurso administrativo para ser analisado no Conselho Universitário (Consu) com o objetivo de que seja revista a posição do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE) da UFSM em relação ao calendário acadêmico e também ao número de semanas para a conclusão do primeiro semestre.
Conforme decisão do CEPE, no último dia 17 de setembro, o primeiro semestre será concluído em quatro semanas e o calendário do segundo semestre foi organizado de duas formas: um, iniciando em 15 de outubro para os cursos que não concluíram o primeiro semestre e, outro, iniciando na última segunda, 24, para os cursos que concluíram as aulas do primeiro semestre e encaminharam solicitação ao Departamento de Registro e Controle Acadêmico (Derca) até a última sexta, 21.
Segundo o documento elaborado pela assessoria jurídica do sindicato (pode ser conferido em anexo), pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), as Instituições de Ensino devem cumprir pelo menos 200 dias letivos anuais, distribuídos em dois semestres, totalizando, no mínimo, 800 horas, ou seja, 48.000 minutos (800 horas x 60 minutos).
No momento em que foi deflagrado o movimento paredista havia em regra seis semanas para conclusão do primeiro semestre letivo de 2012, sendo que a recuperação proposta se dará em apenas quatro semanas. Daí se conclui que os dias letivos de 2012, ao final, não cumprirão a carga mínima exigida pela LDB, destaca o arrazoado jurídico.
Já no que se refere ao encaminhamento, pela instituição, de calendários paralelos vigentes, o parecer destaca que estão sendo infringidos através dessa decisão preceitos constitucionais básicos, principalmente ao desconsiderar o princípio da isonomia preconizado no art. 5º da Carga Magna, em relação aos docentes que estavam paralisados e aqueles que continuaram a dar aulas.
O documento encaminhado pelo sindicato finaliza fazendo a seguinte solicitação ao Conselho Universitário da UFSM, que tem previsão de reunir-se nesta sexta, 28:
“Isto posto requer que esse Ilustre Conselho, na pessoa de seu Presidente, em razão de flagrante ilegalidade, reveja o posicionamento adotado pelo CEPE, quanto à criação do calendário letivo pós-greve, tanto para recuperação de aulas como para os segundo semestre de 2012, tendo em vista que o número de dias letivos encontra-se aquém do mínimo exigido, além de ignorar os períodos que devem ser excluídos dessa contagem, a exemplo dos exames finais.”
Texto: Fritz R. Nunes
Foto: Arquivo/SEDUFSM
Assessoria de Imprensa da SEDUFSM
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Documentos
- Íntegra do documento encaminhado pelo sindicato ao Conselho Universitário