ANDES-SN ingressa em ADin contra a Ebserh
Publicada em
15/03/13 17h11m
Atualizada em
15/03/13 17h13m
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Medida visa barrar privatização dos Hospitais Universitários
Dentro das ações que buscam barrar a privatização dos Hospitais Universitários (HUs), o ANDES-SN, juntamente com a Fasubra e a Fesnaps, ingressou como Amiri Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 4895, encaminhada pela Procuradoria Geral da República, no início deste ano, questionando a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).
A ADIn 4895 questiona os dispositivos da Lei 12.550/2011, que autorizou a criação da Ebserh, empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e vinculada ao Ministério da Educação (MEC). Segundo a argumentação da PGR, a lei viola dispositivos constitucionais ao atribuir à Ebserh a prestação de um serviço público. A ADIn é fruto da pressão exercida pelo ANDES-SN e da articulação junto a demais entidades na luta contra a Ebserh.
A função do Amicus Curiae - do latim “amigo da corte” - é chamar a atenção da corte, neste caso o Supremo Tribunal Federal (STF) onde tramita a ADIn, para questões que poderiam não ser notadas, trazendo informações adicionais que possam auxiliar na discussão antes da decisão final do processo. Caso o STF aprove o ingresso do ANDES-SN, da Fasubra e da Fenasps na ação, as entidades poderão participar do julgamento da ADIn.
A Assessoria Jurídica Nacional do ANDES-SN já protocolou memorial do ANDES-SN, Fasubra e Fenasps em referência à ADIn 4895 no gabinete da Subprocuradora Geral da República, Deborah Duprat.
32º Congresso
Durante o 32º Congresso do ANDES-SN, realizado entre os dias 4 e 9 deste mês no Rio de Janeiro, os delegados aprovaram dar continuidade à luta política e de resistência contra a Ebserh e ampliar as ações nas Instituições Federais de Ensino pela não adesão à empresa. Foi deliberado também pela realização de um “Dia Nacional de Luta contra a Ebserh”, que será em 9 de abril.
Fonte: ANDES-SN
Foto: Google
Edição: Fritz R. Nunes (Sedufsm)