Anteprojeto que limita direito de greve vai a voto na quinta Publicada em
Atualizada em 04/11/13 13h37m
79 Visualizações

O anteprojeto do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que busca regulamentar o direito de greve do servidor público federal, será votado nesta quinta-feira, 7, na Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais do Senado. Com a justificativa de que esse direito ‘ainda encontra seu exercício mitigado em face de inexistência de norma que fixe seus termos e limites’, o parlamentar expõe, no relatório, uma série de medidas para gerenciar os movimentos paredistas no funcionalismo público.

Pelo texto, ao menos 50% dos servidores terão de continuar trabalhando em um período de greve, sendo que, se a paralisação ocorrer em um setor considerado essencial, tal porcentagem sobe para 60%. São considerados como essenciais os serviços de assistência médico-hospitalar, abastecimento de água, captação e tratamento de lixo, distribuição de energia, transporte coletivo e serviços de telecomunicações. Mas o senador ainda apresenta uma série de outras medidas, igualmente autoritárias, como a suspensão imediata do pagamento dos salários de dias não trabalhados e a necessidade de os trabalhadores comunicarem, com 15 dias de antecedência, ao órgão sobre a greve.

Jeferson Cavalheiro, da CSP-Conlutas em Santa Maria, diz que a entidade é contrária à proposta. “É uma iniciativa que o governo coloca para tentar controlar todas as greves nas esferas municipal, estadual e federal. Um dispositivo para controlar as ações do movimento. Hoje com os professores estaduais já tem a questão do corte de ponto na greve. Para resistir a isso, todas as categorias têm de se juntar, aliadas aos movimentos sociais e a sociedade como um todo, explicando qual a finalidade do governo com esse projeto. Querem atacar o serviço público, e todos precisam desse serviço”, opina Cavalheiro, salientando que a mobilização coletiva é o caminho apontado para a superação desse cenário.

O representante da CUT, Pedro Armengol, considerou que a proposta é autoritária e não foi debatida com as entidades representativas dos servidores públicos. Ao lado de todas as outras restrições já citadas, o texto interfere diretamente na organização dos trabalhadores, determinando que a greve só poderá ocorrer depois de assembleia geral que elenque as reivindicações e defina sobre a paralisação das atividades. Quando optarem pela paralisação, ainda, os trabalhadores deverão apresentar um plano de continuidade dos serviços públicos ou atividades estatais.

Segundo o texto, integrantes das Forças Armadas, policiais e bombeiros estão proibidos de realizar greve, sendo que, se o movimento paredista acontecer nas polícias Civil e Federal, pelo menos 80% do efetivo deve continuar em serviço. Se aprovado na comissão, o texto será analisado pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Texto: Bruna Homrich (estagiária), com informações de Agência Câmara/Wagner Advogados
Foto: Site de Romero Jucá
Edição: Fritz Nunes (Jornalista)