Ação judicial quer barrar contrato entre UFSM e Ebserh
Publicada em
18/12/13 16h29m
Atualizada em
18/12/13 17h12m
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Documento encaminhado à Justiça argumenta ilegalidade em decisão do reitor
No final da tarde desta terça-feira, 17, a Sedufsm e a Assufsm, através da assessoria jurídica do escritório Wagner Advogados Associados – protocolaram uma petição na ação que tramita na Justiça Federal contra a adesão da UFSM à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). O objetivo principal da medida é solicitar a suspensão do contrato firmado com a Empresa, tendo em vista a argumentação da inconstitucionalidade da lei que criou a Ebserh e também a forma como a lei foi aprovada da Ufsm.
O que a assessoria jurídica fez foi um acréscimo de informação - aditamento – ao processo anterior, no qual o reitor ainda não havia assinado o contrato com a empresa. Com isso, é informado ao Judiciário o caráter da assinatura “ad referendum” do reitor, Felipe Müller, que alegando o protesto, assinou a adesão sem a votação do Conselho Universitário.
Heverton Padilha, da assessoria jurídica, diz que a petição visa informar ao juiz da 2ª vara federal – que havia indeferido a liminar num primeiro momento – o caráter ilegal do ato de Müller, tendo descumprido o próprio regimento interno do Conselho, que atribui esse tipo de matéria à competência dos conselheiros.
“Informamos que isso é um fato modificativo do direito, que pode ser trazido a cabo mesmo depois da ação em trâmite. Falamos também do ato antidemocrático do reitor. É uma situação que diz respeito à sociedade santa-mariense por inteiro. Por ofício, ele [reitor] decidiu aprovar isso sem que fosse discutido”, ressalta Padilha.
Leia o texto da petição no anexo ao fim da página.
Texto: Bruna Homrich (estagiária)
Foto: Site da Ebserh
Edição: Fritz Nunes (Jornalista)
Assessoria de Imprensa da Sedufsm
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Documentos
- Petição encaminhada à Justiça Federal