Orçamento de 2014 prevê mais de R$1 trilhão para dívida SVG: calendario Publicada em 20/12/13 17h28m
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Denúncia é da Auditoria Cidadão da Dívida

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O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2014, aprovado pelo Congresso Nacional na última quarta-feira, 18, demonstra, mais uma vez, que a prioridade do governo federal passa longe do investimento em áreas sociais. Apenas para o pagamento de juros e amortizações da dívida pública foi destinada a quantia de R$ 1,002 trilhão, correspondendo a 42% do valor total do orçamento (R$ 2,4 trilhões). Os dados são resultados de análise da Auditoria Cidadã da Dívida.

Os trilhões destinados aos banqueiros equivalem a 10 vezes o valor previsto para a saúde, 12 vezes o direcionado à educação, quatro vezes a quantia reservada a todos os servidores públicos federais (ativos ou aposentados) e 192 vezes os investimentos que serão feitos na Reforma Agrária.

Enquanto se organizam para uma provável greve no próximo ano, os servidores estão contemplados no orçamento com apenas o pagamento da segunda parcela anual de 5%, que sequer cobre a inflação do período. Comparativamente ao PIB, os gastos com pessoal apresentam queda no PLOA 2014, de 4,3% do PIB em 2013 para 4,2% do PIB em 2014. Desta forma, verifica-se que a proposta do governo aos servidores mal repõe a inflação deste ano, e não recupera as perdas históricas que levaram as categorias ao grande movimento grevista no ano passado.

Salário mínimo e aposentadorias

O PLOA 2014 mantém a política de reajuste do salário mínimo prevista na Lei nº 12.382/2011, segundo a qual o mínimo será reajustado pela inflação mais o crescimento real do PIB de dois anos atrás. Para 2014, isto significa um reajuste de 6,8% (de R$ 678,00 para R$ 724 em 1/1/2014), correspondente à inflação (INPC) de cerca de 6% mais um aumento real equivalente ao crescimento real do PIB de 2012 (0,87%).

Com um aumento real de 0,87% por ano, serão necessários mais 154 anos para que seja atingido o salário mínimo necessário, calculado pelo DIEESE em R$ 2.729,24, e garantido pela Constituição. O art. 7º, IV, determina que é direito “dos trabalhadores urbanos e rurais (…) salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social…”.

No que tange ao valor das aposentadorias, o orçamento de 2014 não prevê nenhuma previsão de aumento real. O eterno argumento oficial contra um aumento maior do salário mínimo é que a Previdência Social não teria recursos suficientes para pagar as aposentadorias. Porém, tal argumento é falacioso e não se sustenta em base aos dados da arrecadação federal.

A Previdência, que tem sido altamente superavitária, é um dos tripés da Seguridade Social, juntamente com a Saúde e Assistência Social. Em 2011, o superávit da Seguridade Social superou R$ 77 bilhões, em 2010, R$ 56 bilhões, e em 2009, R$ 32 bilhões, conforme dados da ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil). Deveríamos estar discutindo a melhoria do sistema de Seguridade Social, mas isso não ocorre devido à Desvinculação das Receitas desse setor para o cumprimento das metas de superávit primário, ou seja, à reserva de recursos para o pagamento da dívida pública.

Distrito Federal, Estados e Municípios

O orçamento 2014 aprovado sacrifica também os entes federados. Enquanto os rentistas receberão 42% dos recursos orçamentários federais em 2014, os 26 estados, Distrito Federal e mais de 5.000 municípios receberão 9,9%, o que significa uma afronta ao Federalismo.

A coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, a coordenadora do Núcleo DF, Eugenia Lacerda, e colaboradores do movimento estiveram no Senado, entregando a Carta Aberta que alerta para as limitações da  proposta contida no PLC-99/2013. Apesar de o referido PLC representar uma pífia revisão da extorsiva remuneração nominal que vem sendo exigida dos entes federados desde o final da década de 90, nossa equipe ouviu de alguns senadores que sua aprovação teria sido suspensa este ano, devido à exigência de setores do governo federal, que temem a interpretação negativa dos rentistas. Esse fato demonstra o crescente poderio do Sistema da Dívida nas esferas política, econômica, financeira e legal em nosso país.

 Toda essa afronta do governo às condições de vida dos brasileiros, somada às inúmeras comprovações denunciadas pela CPI da Dívida realizada na Câmara dos Deputados (2009/2010), à falta de contrapartida dessa dívida e às ilegalidades e ilegitimidades constatadas, justifica a urgente realização de uma auditoria completa, conforme prevista na Constituição Federal.

Fonte: Auditoria Cidadã da Dívida

Foto: Arquivo/Sedufsm

Edição: Bruna Homrich (estagiária); Fritz Nunes (Jornalista)

Assessoria de Imprensa da Sedufsm

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