Ameaça às aposentadorias dos servidores Publicada em
Atualizada em 20/10/11 15h57m
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Desde o início de outubro, o Projeto de Lei 1992, que tramita na Câmara dos Deputados desde 2007, passou a ser analisado em regime de urgência a pedido da presidente Dilma Rousseff. O PL 1992/2007 institui o regime de previdência complementar para os Servidores Públicos Federais (SPFs), fixando um limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência, autorizando também a criação de uma entidade fechada de previdência complementar: a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – Funpresp.

A aprovação do projeto autorizará a criação de um fundo de previdência único da União, incluindo os servidores dos três Poderes. Será o maior fundo de pensão do país, e garante aposentadorias dos servidores somente até o teto do INSS para a iniciativa privada, fixado hoje em cerca de 3 mil e 600 reais. Acima disso, o valor pago dependerá das contribuições ao fundo. Em virtude da urgência, o projeto deverá ser votado até o dia 18 de novembro, e se isso não ocorrer, passará a trancar a pauta da Câmara.

A solicitação de urgência foi entendida pelas entidades de servidores como uma manobra do governo para agilizar a votação da matéria e dificultar a ação das entidades representativas dos servidores públicos em mobilizar a sociedade e os parlamentares contra mais uma tentativa de retirada de direitos dos servidores públicos.

O ANDES-SN, assim como várias entidades do movimento social organizado, tem se posicionado contrário ao PL 1992/2007, considerado uma tentativa do governo de privatizar a previdência dos servidores públicos, tanto federais quanto estaduais e municipais – isso porque o artigo 23 do projeto garante “aos Estados, Distrito Federal e Municípios, suas respectivas autarquias e fundações públicas, a adesão, na qualidade de patrocinadores, a planos de benefícios específicos da Funpresp”.

As entidades acusam o governo de utilizar a falácia do déficit previdenciário como justificativa para a retirada de direitos dos trabalhadores. Dados da Associação Nacional dos Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) apontam que somente entre 2007 e 2009, o governo deixou de investir R$ 171 bilhões dos recursos previstos para a Seguridade Social, que contempla a Previdência.

Dívida

Uma das entidades que mais tem contribuído com informações que rebatem o discurso governista sobre o déficit previdenciário é a Auditoria Cidadã da Dívida. Na análise de Maria Lúcia Fatorelli, que integra o grupo da Auditoria Cidadã, a criação da Funpresp permite ao governo capitalizar em cima da previdência dos servidores, colocando em risco a aposentadoria de milhões de pessoas. “Isso porque, a modalidade única prevista para a previdência complementar é a de ‘contribuição definida’ mediante a qual os servidores saberão quanto terão que pagar, mas o benefício futuro dependerá do mercado”, destaca ela.

Em sua passagem por Santa Maria, no dia 20 de agosto, o economista e também membro da Auditoria, Rodrigo D’Avila, apresentou dados bastante interessantes que põem por terra argumentos do governo atual, que não são novos, vem pelo menos desde o governo FHC, que até então foi o governo mais privatista em todos os aspectos. Conforme D’Avila, os dados apontam que o número de servidores federais, por exemplo, estão abaixo do que seria a necessidade do país.

Segundo o economista, o Executivo Federal possuía, em 1991, um total de 991.996 servidores ativos. Todavia, 20 anos depois (2010), esse número era de 970.605 servidores ativos. Enquanto o Produto Interno Bruto (PIB) cresceu 82% nessas duas décadas, o número de servidores regrediu. Pelos cálculos de Rodrigo D’Avila, se o funcionalismo crescesse na mesma proporção, o país deveria ter hoje 1.802.597 servidores ativos.

Para o integrante da Auditoria Cidadã, esses números demonstram o conteúdo falacioso do discurso governista, segundo o qual o funcionalismo é o responsável pelo excesso de gastos do governo e, que, o déficit da previdência é causado pelo grande número de aposentados. O nó central está no déficit público gerado pela aplicação de “juros sobre juros”, refere D’Avila.

Segundo dados levantados pelo ‘Auditoria Cidadã’, o governo Fernando Henrique, em seus oito anos de mandato, pagou R$ 2,079 trilhões em juros e amortizações da dívida. Enquanto isso, nos oito anos de governo Lula, os gastos mais que dobraram: R$ 4,763 trilhões. A dívida interna atual atingiu o patamar de R$ 2,5 trilhões.

Acompanhe nos próximos dias mais notícias sobre o impacto do PL 1992/07 em relação ao futuro da previdência dos servidores públicos, inclusive com uma avaliação da assessoria jurídica da SEDUFSM.

Texto: Fritz R. Nunes com informações da agência Câmara e ANDES-SN
Foto: Fritz R. Nunes
Assessoria de Impr. da SEDUFSM