PL 1992/07 recebe mais de 100 emendas Publicada em
Atualizada em 21/10/11 18h56m
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Tramitando desde 2007 na Câmara dos Deputados e desde o início de outubro em regime de urgência, o Projeto de Lei 1992, que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp) recebeu um total de 102 emendas. Esse projeto, que é visto pelo ANDES-SN e por outras entidades do movimento social, como uma ameaça de privatização para as aposentadorias, especialmente dos servidores que ingressarem no setor público após a vigência da lei, deve ser votado até a metade de novembro, caso contrário, passa a trancar a pauta do Legislativo.

Um dos principais riscos a partir da aprovação do projeto é que a contribuição dos servidores que ganham acima do teto da previdência do INSS (hoje em 3.600 reais), irá para um fundo de previdência que será capitalizado no mercado financeiro. Ou seja, o futuro de parte da aposentadoria dos servidores passará a estar sujeita aos humores do mercado. Para esse fundo, que será público, mas de direito privado, a proposta é que a contribuição do servidor será definida, mas o retorno incerto.

O ANDES-SN e suas seções sindicais acreditam que são graves os riscos para os servidores com a aprovação desse projeto. Por isso, uma campanha está iniciando para esclarecer os detalhes do PL e também desmascarar os interesses privatistas que estão por trás da lei proposta. A SEDUFSM já mandou confeccionar faixas, que serão colocadas no campus da UFSM, alertando para os riscos que o projeto oferece em relação à aposentadoria dos servidores. 

Em relação ao projeto, ele já obteve parecer conclusivo na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e continua sob análise na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), cujo relator é o deputado Rogério Carvalho (PT-SE); na comissão de Finanças e Tributação e na Comissão de Constituição e Justiça, cujo relator foi designado na última terça. A relatoria ficou a cargo do deputado Maurício Quintela Lessa (PR-AL).
No último dia 21 de setembro, o deputado João Dado (PDT-SP) apresentou requerimento à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara em que solicita a realização de audiência pública conjunta das comissões de Finanças e a de Seguridade Social e Família para discutir os “impactos fiscais” do PL 1992.

Emendas

Dentre as 102 emendas ao projeto, sejam nas comissões ou diretamente em plenário, os deputados que mais apresentaram emendas foram Arnaldo Faria de Sá (PTB), com quase 30, seguido pela deputada Alice Portugal (PCdoB), com mais de 20. O gaúcho Marco Maia (PT) tem cerca de 10 emendas apresentadas, assim como Pauderley Avelino (DEM) com 7 emendas. Outros parlamentares também apresentaram, entre eles, Jovair Arantes, Chico Lopes, Andreia Zito, Lincoln Portela, Paulo Rubem Santiago, Rodrigo Maia, Marcus Pestana, Pedro Eugênio.

Dentre as suas emendas, Faria de Sá demonstra preocupação com a questão da composição do conselho diretivo do Fundo que irá gerir os recursos, cuja previsão de membros seria insuficiente e também sobre o fato de as normas serem estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e não pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Já a deputada Alice Portugal manifesta preocupação em uma de suas emendas com a questão do retorno das aplicações.

No artigo, a deputada propõe que “em caso de atraso no aporte de suas contribuições e na transferência das contribuições descontadas dos servidores, os patrocinadores (do fundo) estarão sujeitos a juros e multa moratórios idênticos aos aplicados para atrasos no recolhimento das contribuições devidas ao Regime Geral de Previdência Social”.

Quem quiser consultar a íntegra das emendas e seus autores, pode acessar o site da Câmara, na página inicial, colocando para pesquisa o número e o ano do projeto. Ou então, clicar direto em http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_emendas?idProposicao=36681

Texto: Fritz R. Nunes
Foto:Agência Câmara
Assessoria de Impr. da SEDUFSM