PEC do servidor aposentado aprovada na Câmara e segue ao Senado Publicada em
Atualizada em 18/12/14 18h20m
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Na última terça-feira, 16, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 434/14, que garante aposentadoria integral ao servidor público aposentado por invalidez, deu mais um passo importante: fora aprovada, em 2º turno, por unanimidade pelos 398 deputados presentes no Plenário da Câmara dos Deputados. Agora o texto, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), segue para votação no Senado e a expectativa é de que também seja aprovada por unanimidade naquela instância. Vale lembrar que, quando do primeiro turno da votação – 10 de dezembro – a proposta também fora aceita por todos os parlamentares.

Se promulgada, a futura emenda constitucional garantirá que a invalidez gerada ao servidor por acidentes domésticos, por exemplo, dê-lhe o direito de se aposentar com proventos integrais, calculados na forma da lei, em vez de proporcionalmente ao tempo de contribuição. A nova regra valerá para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Essas regras não serão aplicadas aos servidores que ingressaram até 31 de dezembro de 2003 e que tenham optado por participar de fundo complementar de aposentadoria, como o Funpresp, no âmbito federal. Isso porque, ao aderir ao fundo, o servidor abre mão de receber aposentadoria pelo regime de transição em troca de incidência menor de contribuição para a Previdência.

Fonte e foto: Agência Câmara

Edição: Bruna Homrich; Fritz R. Nunes

Assessoria de Imprensa da SEDUFSM