Orçamento Impositivo e o subfinanciamento da saúde Publicada em
Atualizada em 26/02/15 16h10m
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Se a destinação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a saúde já é insuficiente, a aprovação de medidas que comprometem a pequena fatia do bolo reservada a esse direito tornam a situação ainda mais preocupante. E foi sobre tais investidas, responsáveis pela precarização e conseqüente mercantilização da saúde, que o integrante da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde, Gustavo Gomes, falou à Assessoria de Imprensa da SEDUFSM, logo após a abertura do 34º Congresso do ANDES-SN.

A aprovação do chamado Orçamento Impositivo, Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 358/2013, é ilustrativo, para ele, da falta de compromisso do governo federal e seus parlamentares com o Sistema Único de Saúde (SUS). “A proposta traz o estabelecimento de verbas que serão alocadas para o SUS e essas estão bem distantes da projeção dos 10% do PIB que, pela estimativa, em cinco anos daria R$ 400 bilhões. Salvo engano, com o orçamento impositivo esse número cairia para R$ 64 bilhões em cinco anos. Ou seja, muito aquém da proposta do movimento de 10% do PIB para a saúde”, explica Gomes, que ainda esclarece outro ponto nocivo do Orçamento Impositivo: a possibilidade de deslocamento de seis por cento do orçamento da saúde – ou de outras áreas sociais - para as emendas parlamentares. “A proposta dos 10% é para retomar uma sustentabilidade do SUS e, por si só, não é suficiente, pois cada vez mais a verba da saúde tem sido deslocada das unidades estatais e repassada para entidades privadas”, observa o representantes da Frente Nacional, que compôs a mesa de abertura do 34º Congresso do ANDES-SN na última segunda-feira, 23.

EBSERH e as questões centrais do SUS

Quando questionado sobre o avanço da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) nas universidades federais brasileiras, Gustavo Gomes avalia que a empresa, sendo mais um modelo para transferir a gestão dos serviços públicos de saúde às entidades de direito privado, atinge alguns dos pressupostos centrais do SUS. Um das ressalvas feitas por ele diz respeito à realização de contratos com entidades privadas. Ao mesmo tempo em que garante obedecer ao SUS, a EBSERH apresenta, nos dispositivos de sua legislação, brechas para a captação de recursos através de contratos privados.

Buscando exemplificar a gravidade da situação, ele usou o exemplo de São Paulo: quando implementadas as Organizações Sociais (OS) naquela região, propagandeava-se que essas também integravam o SUS. Contudo, quando a gestão foi, de fato, privatizada, o então governador Geraldo Alckimin apresentou uma Medida Provisória – impugnada pela Justiça – propondo a reserva de 25% dos leitos para os planos de saúde, numa clara tentativa de criar a dupla porta de entrada.

“Você desobriga o governo federal de manter o orçamento. Nesse primeiro momento ele pressiona os reitores dizendo que quem aderir e firmar os contratos de gestão vai receber recursos, que é a única maneira de receber recursos. Mas após isso não há mais garantia constitucional de manutenção daqueles serviços. Cada vez mais em momentos de crise como o que estamos vivendo agora pode ser apresentado como solução buscar a prestação de serviços através dos contratos privados com operadores de planos de saúde, etc”, preocupa-se Gomes.

Outro destaque, esse intrinsicamente ligado aos direitos e à organização dos trabalhadores, diz respeito à alteração no regime de trabalho dos servidores lotados nos hospitais universitários. Com a EBSERH, estes deixam de ser geridos pelo Regime Jurídico Único (RJU) e passam a ser trabalhadores celetistas – geridos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Isso, para Gomes, compromete diretamente a organização sindical, deixando os funcionários à mercê do assédio e das demissões.

“O RJU foi criado justamente para possibilitar que os trabalhadores tenham compromisso com uma política de Estado de assistência à saúde e não com governos de plantão. Que não sofram assédio moral, que possam participar das conferências de saúde municipal, estadual e nacional, que possam participar dos conselhos de saúde”, diz Gomes, lembrando que há trabalhadores terceirizados que têm de ir aos atos mascarados, pois, se os gestores descobrem-nos, são demitidos imediatamente. “Então a estabilidade no serviço público para nós é algo fundamental para a manutenção da qualidade do próprio controle social. Sem estabilidade o controle social no serviço público fica afetado".

Entrevista concedida a Fritz R. Nunes

Texto e foto: Bruna Homrich

Assessoria de Imprensa da SEDUFSM