Avança a PEC que permite cobrança na pós-graduação em universidade pública SVG: calendario Publicada em 17/09/15 16h32m
SVG: atualizacao Atualizada em 17/09/15 16h40m
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Relatório da PEC 395/14 possibilita cobrança em cursos de extensão e até em mestrado profissionalizante

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Reunião na Câmara da Comissão Especial que analisa a PEC 395/14

E o projeto que mexe com a estrutura das Instituições de Ensino Superior Públicas, abrindo a porta para a cobrança de mensalidades, dá mais um passo na Câmara Federal. Nesta quinta, 17, o deputado Cleber Verde (PRB-MA), apresentou parecer à Proposta de Emenda à Constituição ((PEC) 395/14, em que reafirma a possibilidade de cobranças em cursos de extensão, pós-graduação latu sensu e mestrado profissional em universidades públicas. O parecer, apresentado à Comissão Especial que analisa o tema, não foi votado em função do pedido de ‘vista coletiva’ do texto, cujo objetivo é analisar o conteúdo com mais tempo e até mesmo propor mudanças.

A proposta original, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), alterava a Constituição para prever a gratuidade no ensino público superior apenas para os cursos regulares de graduação, mestrado e doutorado. O relator Cleber Verde optou por um texto alternativo (substitutivo) para deixar mais claras as possibilidades em que é possível a cobrança de cursos em uma universidade pública.

"Nosso relatório vai no sentido de continuar garantindo o ensino público gratuito, ressalvado os cursos de extensão, pós-graduação latu sensu e mestrado profissional. Fazendo-se, inclusive, a ressalva de que isso é facultado a essas universidades, ou seja, elas podem cobrar ou não, dependendo da autonomia universitária”, disse o relator.

Privatização

No mês de junho, quando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal aprovou a PEC 395/14, o Grupo de Trabalho de Política Educacional (GTPE) do ANDES-SN se manifestou sobre o assunto. Conforme a professora Olgaíses Maués, integrante do GTPE, “somos absolutamente contra essa PEC. As universidades estão sendo privatizadas, na medida em que os recursos para elas diminuem, as universidades passam a ser mantidas também com esses cursos de especialização que, principalmente, na área de Saúde, chegam a cobrar R$ 2 mil”.

A professora ressaltara, na oportunidade, que o fim da gratuidade nesses cursos gera uma série de privatizações dentro das universidades, como na captação de recursos. “É mais uma forma de diminuir a responsabilidade da União, fazendo com que esses recursos supram as necessidades de custeio e de capital, comprando com dinheiro privado computadores, mesas, etc, para serem utilizadas pela instituição”, enfatiza Olgaíses.

Segurança jurídica

O autor da PEC, deputado Alex Canziani, concordou com as mudanças que constam do parecer apresentado nesta quinta e reafirmou a intenção da proposta, que seria de garantir segurança jurídica para as cobranças, já que há recursos no Supremo Tribunal Federal tentando barrá-las.

"Se nós não consagrarmos isso na Constituição Federal – até porque já existem ações neste sentido no Supremo – nós poderemos ter inviabilizado não apenas a cobrança: teremos a inviabilização dos cursos. Eu tive a oportunidade de ir à Universidade Federal do Rio de Janeiro: há laboratórios do mais alto nível que são mantidos e viabilizados exatamente por aqueles alunos de pós-graduação que pagam as mensalidades", destacou o parlamentar.

Bolsas para quem não tem condições de pagar

Margarida Salomão, deputada pelo PT-MG, ex-reitora da Universidade Federal de Minas Gerais, também elogiou a proposta, mas defende outras alterações no texto. “Deve ser garantida a oferta de bolsas para aqueles que não tenham suficiência econômica para fazer seus cursos. E, que os recursos obtidos [com a cobrança] não sejam investidos apenas nos setores que têm capacidade econômica de obtê-los, porque, na verdade, a universidade é um todo orgânico."

Segundo Margarida Salomão, atualmente algumas universidades públicas aplicam a arrecadação com a cobrança de mensalidade em pós-graduação latu sensu em engenharia, por exemplo, apenas naquele curso, daí a necessidade de se garantir que os recursos beneficiem a instituição de ensino como um todo.

Com o pedido de vista coletivo, a votação do relatório final da gratuidade no ensino superior foi adiada para o dia 24.

Texto: Fritz R. Nunes com informações da Agência Câmara

Assessoria de imprensa da Sedufsm

 

 

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