Sindicato repudia aprovação da PEC que permite cobrança na pós-graduação Publicada em
Atualizada em 22/10/15 19h03m
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“É o mais grave ataque, em anos, ao caráter público da educação no Brasil. Com essa PEC, as instituições públicas de ensino ficam liberadas a cobrar pelos cursos de pós-graduação lato sensu, o que desvirtua os objetivos da educação pública, que são a produção e socialização de conhecimento”. A avaliação é de Jacob Paiva, 1º secretário do ANDES-SN e integrante do Grupo de Trabalho de Política Educacional do ANDES-SN (GTPE), ao se referir à aprovação da PEC 395/14, na Câmara Federal.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta (21), em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 395/14, que põe fim ao princípio constitucional da gratuidade das atividades de cursos de especialização oferecidas pelas universidades públicas. Os deputados aprovaram um substitutivo do deputado Cleber Verde (PRB-MA), à proposta de autoria do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que permite as universidades públicas cobrarem taxas e mensalidades de cursos pagos de extensão, pós-graduação lato sensu e mestrados profissionais.

Os destaques apresentados à matéria poderão ser votados na próxima semana. A proposição, aprovada por 318 votos a 129, altera a redação do inciso IV do artigo 206 da Constituição Federal, sobre os princípios do ensino, que garante "gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais”.

Na análise de Paiva, a medida desobriga o Estado a se comprometer com o financiamento das instituições públicas de ensino, oferecendo a venda de serviços como uma alternativa. “A PEC simplesmente escancara um processo que, infelizmente, já vem acontecendo nas instituições públicas de ensino, que é a cobrança desses cursos. Em um momento de muitos cortes orçamentários, a cobrança dos cursos vai ser utilizada para tentar suplementar problemas orçamentários das instituições, o que é muito ruim para a educação pública”, afirma o professor.

O diretor do ANDES-SN alertou também para a possibilidade de cobrança de taxas e mensalidades, em um segundo momento, de cursos regulares de graduação, mestrado e doutorado, o que descaracterizaria a função social das universidades públicas. “Essa PEC faz parte de uma política mais geral, que é de desresponsabilização do Estado na área da educação pública. Já vivemos um cenário de crescimento do setor privado na educação superior, e a medida amplia esse processo de privatização e mercantilização”, completa Paiva.

Proposta

Para ser aprovada, a PEC deverá obter os votos de três quintos, no mínimo, do número total de deputados federais da Câmara em cada turno da votação. Ou seja, aprovação de 308 dos 513 deputados. Para Jacob Paiva, é possível reverter esse cenário no segundo turno da votação da proposta com a intensificação do ANDES-SN na pressão junto aos deputados federais, nos estados e no Congresso Nacional, pela rejeição da PEC 395/2014. Durante a greve dos docentes federais, um dos encaminhamentos do Comando Nacional de Greve (CNG) do ANDES-SN foi o de cobrar dos parlamentares do Congresso Nacional o posicionamento contrário da PEC. Veja aqui.

O Sindicato Nacional, por meio de sua Assessoria Jurídica Nacional (AJN), ainda solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o ingresso como Amicus Curiae no processo de julgamento do Tema de Repercussão Geral 525, que trata da cobrança de mensalidade em cursos de pós-graduação lato sensu ofertados por instituições públicas. Veja aqui.

Votação e votantes

Diversos parlamentares gaúchos votaram favoravelmente a esse projeto, a maioria deles ligados a partidos como o PMDB, PP e PSDB. Entretanto, deputados de outras bancadas, como por exemplo, do PDT e PSD gaúchos também disseram ‘sim’ à PEC.

Outros detalhes da votação também chamam a atenção: a bancada federal do PSDB votou unanimemente em favor da PEC, bem como a bancada dos Democratas (DEM). O PMDB, apesar de alguns votos contrários, também foi majoritariamente favorável. O PHS, que possui apenas dois parlamentares, também foi unânime, bem como a bancada do PPS, que é um pouco maior.

A bancada do PCdoB e do Psol foram unanimemente contrárias à proposta. E a bancada petista, que em outros tempos combateu duramente a privatização da universidade através da cobrança de mensalidades, nesta votação teve vários dissidentes. Pelo menos 10 de um total de 58 parlamentares votaram favoravelmente à PEC.

Confira a lista completa de votos dos deputados federais em relação à PEC 395/14.

Fonte: ANDES-SN com informações da Agência Câmara.

Foto: Agência Câmara

Edição: Fritz R. Nunes (Sedufsm)