ANDES-SN critica projeto de negociação coletiva no serviço público
Publicada em
Atualizada em
10/12/15 15h49m
916 Visualizações
PLS 397/2015 foi aprovado em comissão e tramita agora na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 397/2015, que estabelece as normas gerais para a negociação coletiva no serviço público – no âmbito federal, estadual, municipal e no Distrito Federal, foi enviado na última quinta-feira (3) à Câmara dos Deputados e convertido ao PL 3831/2015.
De autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), o projeto foi aprovado no dia 11 de novembro na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN) do Senado Federal, criada especificamente para analisar as proposições da chamada ‘Agenda Brasil’, pacote de reformas do governo apresentado em agosto pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), com a justificativa de retomar o crescimento econômico e superar a crise financeira no país.
Alexandre Galvão Carvalho, da coordenadoria do Grupo de Trabalho de Política de Formação Sindical (GTPFS) do ANDES-SN, afirma que o texto do projeto é preocupante, pois fixa limites na negociação coletiva dos servidores públicos e muitos itens do texto são passíveis de múltiplas interpretações, como, por exemplo, o tempo de negociação com o governo durante uma greve, e a prevenção de instauração de conflitos.
“O projeto diz que deve ser ‘razoável’ a duração do processo de negociação entre servidores e governo. Entretanto, o que é razoável para o governo pode não ser razoável para as lutas e as greves do serviço público. E isso é muito subjetivo. Sobre a prevenção da instauração de conflitos, não é um projeto que vai prevenir o conflito, mas sim diálogo direito e permanente”, explica.
Outro ponto polêmico do projeto, segundo o diretor do Sindicato Nacional, é com relação à adoção de medidas junto ao Poder Legislativo para tornar possível a conversão em lei do que foi negociado. “Essa é uma preocupação do GTPFS. O negociável não pode se sobrepor ao legislado”, afirma.
Lutar contra limites impostos
Para Galvão, é preciso ampliar a discussão nos espaços combativos, junto ao conjunto dos sindicatos, para construir uma luta em unidade com todas as categorias do serviço público para combater qualquer projeto que possa limitar os direitos assegurados de greve já garantidos pelos trabalhadores.
“Precisamos estar atentos a esse projeto, porque ele procura impedir e prejudicar a luta dos servidores públicos, cerceando os seus direitos, como o direito à greve que é um direito fundamental previsto na Constituição Federal 1988. É uma nova tentativa do governo em impor limites às nossas greves”, disse. Outro projeto que tramita no Senado é PLS 287/13, que regulamenta o direito de greve no setor público, e que neste momento encontra-se com a relatoria da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).
Galvão ressaltou ainda que o ANDES-SN defende a plena liberdade sindical, com a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o direito de negociação coletiva, já ratificada pelo Brasil.
Fonte: ANDES-SN
Foto: Divulgação
Edição: Fritz R. Nunes (Sedufsm)