Câmara dos Deputados aprova em 1º turno PEC 395
Publicada em
22/02/16 15h37m
Atualizada em
22/02/16 22h46m
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Proposta termina com gratuidade em cursos de especialização e extensão
“A medida contraria os princípios constitucionais de educação pública, gratuita, universal e de qualidade, além de que desobriga o Estado a se comprometer com o financiamento das instituições públicas de ensino, oferecendo a venda de serviços como uma alternativa”. A declaração do 1º secretário do ANDES-SN e um dos coordenadores do Grupo de Trabalho Política Educacional (GTPE), Jacob Paiva, rechaça a decisão do plenário da Câmara dos Deputados que aprovou na semana, em 1º turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 395.
A PEC põe fim ao princípio constitucional da gratuidade das atividades de cursos de especialização oferecidas pelas universidades públicas, alterando o inciso IV do artigo 206 da Constituição Federal, sobre os princípios do ensino, que garante "gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais”. A matéria ainda precisa ser votada e aprovada em segundo turno na Câmara.
O texto-base da Proposta – um substitutivo da comissão especial, de autoria do deputado Cleber Verde (PRB-MA) – foi aprovado em outubro de 2015, por 318 votos a 129, mas desde então faltavam ser votados os destaques. Na votação de quarta-feira, 17, os deputados retiraram do texto a possibilidade de cobrança pelo mestrado profissional, mas as instituições poderão taxar os cursos de extensão e de pós-graduação lato sensu. A exceção será para os programas de residência (em saúde) e de formação de profissionais na área de ensino, que continuarão gratuitos.
Para Paiva, a retirada da cobrança do mestrado profissional da proposta, apesar de ser uma vitória, não acaba com as críticas dos docentes a PEC, que conforme ele, é danosa e precisa ser combatida. “A decisão de retirar o mestrado profissional da PEC com certeza está associada ao trabalho que o ANDES-SN vem fazendo desde as audiências públicas para debater a PEC, e depois na abordagem junto aos deputados e senadores. Se nós conseguirmos ampliar essa mobilização contrária à aprovação da proposta, poderemos reverter esse processo”, destacou. De acordo com o diretor do Sindicato Nacional, a PEC é um passo largo para escancarar as portas das universidades à privatização e desvirtuará os objetivos da educação pública, que são a produção e socialização de conhecimento.
Tramitação
No dia 18 de junho de 2015, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou pela admissibilidade da PEC 395/14, que consiste na análise da constitucionalidade, legalidade e a técnica legislativa do texto. Aprovada no dia 24 de setembro pela Comissão Especial da Câmara que examina o conteúdo da proposta, a PEC teve o seu texto-base aprovado no dia 21 de outubro de 2015. Após a votação dos destaques nesta quarta, ela precisa ainda ser votada em segundo turno pelo plenário da Câmara, antes de ir ao Senado.
Fonte e imagem: ANDES-SN
Edição: Ana Paula N. Jardim (Jornalista interina)
Com informações da Agência Câmara Notícias