PLP 257/16 traz medidas que golpeiam servidor público Publicada em
Atualizada em 05/04/16 15h31m
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Suspensão dos concursos públicos, congelamento de salários, não pagamento de progressões e outras vantagens (como gratificações), destruição da previdência social e revisão dos Regimes Jurídicos dos Servidores estão entre as medidas a serem implementadas, caso o Projeto de Lei Complementar 257 (PLP 257/16), de autoria do Governo Federal, seja aprovado pelo Congresso.

O PLP 257/2016 recebeu 209 emendas parlamentares e entrou na pauta para votação na Câmara dos Deputados nesta segunda (4). Por tramitar em caráter de urgência constitucional, o projeto deve ser votado até o dia 6 de maio e encaminhado ao Senado, que terá mais 45 dias para apreciar a proposta que traz uma série de ataques aos direitos dos trabalhadores, principalmente servidores públicos – federais, estaduais e municipais.

O projeto faz parte do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo governo, no final de 2014. As medidas, que buscam manter intacto o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União, atingem diretamente o serviço público e programas sociais.

Com o intuito de estimular o debate na categoria e a mobilização dos docentes para barrar esse ataque, a diretoria nacional do ANDES-SN encaminhou uma circular às seções sindicais, na qual destaca alguns dos riscos contidos no PLP 257/2016. O presidente do ANDES-SN, Paulo Rizzo, destaca a importância da ampla participação dos docentes na luta contra a aprovação do PLP 257/2016.

Na avaliação de Rizzo, “a primeira coisa é debater nas seções sindicais e divulgar o conteúdo do Projeto de Lei. É importante que todos tenham a compreensão clara do que esse PLP significa. Essa circular tem o objetivo de esclarecer, fazer com que as ‘tomem pé’ do tamanho dos riscos que estão postos e da perda de direitos dos servidores públicos, incluindo os docentes”, ressalta.

Articulação para barrar o projeto

Rizzo comenta que o ANDES-SN está participando de uma frente composta por várias entidades para tentar barrar a aprovação do PLP no Congresso Nacional e o apoio dos docentes nos estados é fundamental. “O projeto tramita em regime de urgência, e nós temos que fazer pressão junto aos parlamentares federais de todos os estados, para chamá-los a não aprovar esse projeto de lei. Portanto, as seções sindicais têm que organizar ações junto aos servidores estaduais, municipais e federais e pressionar os parlamentares federais em seus estados”, conclama.

O presidente do Sindicato Nacional lembra ainda que no dia 14 de abril, o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) realiza ato nacional em Brasília (DF), em defesa dos serviços públicos de qualidade para a população e dos direitos dos servidores, e incluirá também na pauta a luta para barrar o PLP 257/2016.

Reajuste ameaçado

Entre os riscos presentes no projeto, o presidente do ANDES-SN destaca o congelamento de salários, aumento da cota previdenciária, e a possibilidade de perda de parcelas da remuneração que não são tidas como salário.  “E eu diria que em âmbito federal, não está garantido nem o percentual de 5% que estava previsto para agosto de 2016, fruto da negociação do ano passado com algumas categorias do Serviço Público. Há ainda a tendência à limitação dos concursos públicos, uma vez que está claro o objetivo de limitar a folha de pagamento do funcionalismo”, ressalta, sinalizando ainda que, a suspensão de concursos públicos terá como consequência imediata a intensificação da precarização dos serviços públicos ofertados à população.

Alternativa

O presidente do ANDES-SN lembra ainda que o ANDES-SN defende a derrubada do veto presidencial à auditoria da dívida pública, presente no Plano Plurianual, como uma das alternativas ao ajuste fiscal. “Olha que interessante: ela vetou a auditoria alegando que iria interferir no pacto federativo. E, ao mesmo tempo, lança um projeto de lei que altera o esse mesmo pacto federativo e impõem condições aos estados e municípios para adesão ao programa de recuperação financeira”, aponta.

Paulo Rizzo reforça ainda que além da auditoria da dívida pública, é necessária uma reforma fiscal que mude as regras de arrecadação no Brasil. “Por que o país é, além de tudo, um paraíso fiscal sob o ponto de vista da taxação das grandes fortunas. Há soluções que não passam pela retirada de direitos dos servidores e da população e tenham como consequência o desmonte do serviço público no país”, conclui.

Leia a nota da diretoria do ANDES-SN sobre o PLP.

Fonte: ANDES-SN

Foto: Arquivo/Sedufsm

Edição: Fritz R. Nunes (Sedufsm)