PL da previdência complementar fica para fevereiro Publicada em
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Por acordo entre as lideranças, o Projeto de Lei 1992/07, que cria o regime de previdência complementar do servidor púbilco federal será votado apenas em fevereiro, após o recesso parlamentar. Nesta quarta (14), o plenário iniciou a discussão do parecer conjunto das comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Segundo o substitutivo negociado por deputados e sindicalistas com o governo, a alíquota máxima de contribuição do governo ao regime complementar, enquanto patrocinador, passa de 7,5% para 8,5%, incidente sobre a parcela da base de contribuição que exceder o teto do Regime Geral da Previdência Social (atualmente em R$ 3.689,66).

Outra mudança anunciada pelo relator Ricardo Berzoini (PT-SP), da Comissão de Finanças, é a criação de três fundações para administrar os recursos do regime de previdência complementar: uma para os servidores do Executivo, outra para os do Legislativo e outra para os do Judiciário. Essas entidades terão o nome comum de Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), sendo diferenciadas por siglas (Exe – Executivo; Leg – Legislativo; e Jud – Judiciário).

Servidor atual

O substitutivo conjunto também permite aos servidores atuais que desejarem aderir ao fundo o aproveitamento das contribuições sociais feitas a outros regimes de previdência públicos, de estados e municípios. Nesse caso, haverá a compensação desses regimes com a União.

O servidor que tomar posse até antes da entrada em funcionamento das fundações e aderir a uma delas receberá um benefício especial, pago pela União, além do teto e dos recursos do fundo de previdência.
Pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, os deputados Rogério Carvalho (PT-SE) e Maurício Quintela Lessa (PR-AL), apresentaram pareceres favoráveis.

Militares

Autor do substitutivo aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, o deputado Silvio Costa (PTB-PE) criticou mudanças no texto, como a criação de três fundos em vez de um só para todos os servidores. Para ele, a alteração foi fruto de pressão corporativista e, nessa linha de raciocínio, deveria ser criado um quarto fundo, para o Ministério Público.

“Outra questão é a falta de coragem do governo de botar os militares na conta. Só os militares geraram um déficit de R$ 24 bilhões, equivalente a 45% do déficit da previdência pública”, argumentou, lamentando que esse passivo será perpétuo. “Nunca mais a gente vai resolver isso”, disse.

Texto e foto: Agência Câmara
Edição: Fritz R. Nunes (SEDUFSM)