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07/06/2018   07/06/2018 16h58 | A+ A- | 333 visualizações

Assembleia aprova ação judicial e pauta de mobilização

Sindicato ingressará com medida jurídica referente ao auxílio pré-escolar


Mesa teve a coordenação do professor Julio Quevedo (c) e Maristela Souza

Em assembleia docente ocorrida na manhã desta quinta, 7, no Auditório Sérgio Pires, ficou definido que a Sedufsm ingressará com ação jurídica, na forma de substituição processual (em nome dos sindicalizados afetados) para questionar o custeio indevido, da parte de servidores, no que se refere ao desconto do auxílio pré-escolar. Ainda foi deliberada pela plenária, a construção de uma pauta, tanto de caráter mais geral, como de caráter mais específico, cujo objetivo é dar concretude à necessária mobilização.

Além da ação judicial sobre o auxílio pré-escolar, que já possui, em casos semelhantes, decisões favoráveis em tribunais superiores, a outra medida jurídica trazida como sugestão, por parte do advogado Heverton Padilha, tratou do questionamento em relação ao valor sobre a hora trabalhada, ou seja, que este não pode ser inferior ao previsto para o regime de 20 horas.

Essa segunda ação, no entanto, pelo fato de não ter sido respaldada em tribunais superiores, será primeiramente discutida com mais detalhamento, tanto em nível de UFSM, como também com outras seções sindicais da base do ANDES-SN. Somente depois se decidirá pelo seu encaminhamento. Conforme Padilha, mesmo que não tenha ainda decisão jurisprudencial, o estudo feito pela assessoria jurídica em relação ao assunto é “robusto” e baseia-se na análise do plano de carreira dos professores, alterado em 2012, e que fere dispositivo constitucional no que se refere a esse tema. (Ao final do texto, acompanhe o resumo das duas ações)

Agenda de luta

Um outro ponto abordado na assembleia foi o da construção de uma agenda de luta. O vice-presidente da Sedufsm, professor João Carlos Gilli Martins, destacou as questões que são unitárias nos diferentes segmentos, tanto na universidade, como no meio dos servidores públicos. Ele citou a revogação da lei do teto (EC 95); a revogação da reforma trabalhista e da lei das terceirizações; a mobilização para barrar a reforma da previdência. Foram agregados a esses temas, outras sugestões como a reposição de vagas nas federais (técnicos e professores), a mobilização contra os cortes de recursos (e contra cortes na assistência estudantil), pela campanha salarial e pela discussão da proposta de carreira do ANDES-SN.

Em relação à pauta local, a professora Maristela Souza, secretária-geral, elencou outros temas:

- mobilização pela valorização da carreira (organizar o Grupo de Trabalho de Carreira em âmbito local);

- reposição de vagas;

- fortalecimento do ENE (Encontro Nacional de Educação);

- debater o Fundo de Previdência (Funpresp), uma demanda que já foi solicitada por docentes de Frederico Westphalen e Palmeira das Missões.

- requerimento ao Ministério do Planejamento com solicitação de “correção da remuneração em face do regime de trabalho de 40 horas, 40 horas com Dedicação Exclusiva em razão da inconstitucionalidade parcial da Lei 13325/16”.

A mesa da plenária desta quinta foi coordenada pelo presidente da seção sindical, professor Júlio Quevedo, que destacou o fato de que a reunião estava ocorrendo no dia em que diversas entidades, entre elas, o Fonasefe e o Fonacate, haviam chamado um Dia Nacional de Luta dos Servidores Públicos. Dessa forma, a assembleia docente também cumpre esse papel de mobilização.

Plenária universitária

O professor João Carlos Gilli Martins fez um relato sobre a 1ª Plenária Universitária, que ocorreu no dia 30 de maio, e envolvendo entidades como a Sedufsm, Assufsm, Sinasefe, Atens, APG e coletivos estudantis. A atividade surgiu em meio à greve dos caminhoneiros, que paralisou o país, e também no momento em que começava uma paralisação dos petroleiros. Desse primeiro encontro, frisou Gilli, foi elaborado um documento em solidariedade à luta dessas categorias. Uma segunda plenária universitária foi chamada para esta quinta, 7.

Descrição das ações judiciais

1. Auxílio Pré-escolar: custeio indevido pelos servidores

Resumo:

A Administração tem descontado dos servidores beneficiários do auxílio pré-escolar cota-parte destinada ao custeio parcial do benefício pelos mesmos, sem que haja amparo legal para tanto. O auxílio pré-escolar, nos termos da Constituição Federal e da legislação em vigor, é ônus exclusivo do Estado. A exigência de custeio parcial pelos servidores afronta a legalidade, moralidade, razoabilidade e provoca enriquecimento indevido da Administração, devendo haver a suspensão dos descontos e devolução dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos.

2. Docentes do Magistério Magistério Superior: valor da hora de trabalho não inferior ao previsto para o regime de 20 horas

Resumo:

Os valores pagos a título de vencimento básico a diversos docentes do Magistério Federal incluídos no regime de tempo integral de 40 horas semanais de trabalho sem dedicação exclusiva são inferiores, considerando o valor da hora de trabalho, aos pagos aos docentes incluídos no regime de tempo parcial de 20 horas semanais de trabalho. Algumas vezes, mesmo os docentes incluídos no regime de tempo integral de 40 horas semanais de trabalho com dedicação exclusiva recebem retribuição básica pela hora de trabalho inferior à daqueles em regime de 20 horas.

Por força do art. 39, § 1º da Constituição Federal, servidores que ocupam um mesmo cargo e estão submetidos a semelhante regime de trabalho (ainda que com jornadas distintas) não podem ter remuneração da hora de trabalho diferenciada. Diversamente, se o regime for diferente (como é o caso de regime de dedicação exclusiva), deve haver a contraprestação pelo ônus adicional imposto aos servidores. Assim, a retribuição da hora de trabalho dos docentes em regime de 40 horas (sem com ou sem dedicação exclusiva) em valores inferiores aos pagos no regime de 20 horas viola diversos preceitos constitucionais.

Lembrete: a primeira ação foi aprovada pela assembleia e a segunda sofrerá ainda novas discussões.

Texto: Fritz R. Nunes

Fotos: Fritz Nunes e Ivan Lautert

Assessoria de imprensa da Sedufsm

 

 



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