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19/12/2019   19/12/2019 16h07 | A+ A- | 461 visualizações

STF acolhe parcialmente recurso sobre incorporação de quintos

Assessoria jurídica da Sedufsm esclarece que questão não está totalmente resolvida


Quinta, 19: sessão de encerramento do ano no plenário do Supremo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, na sessão de julgamento da última quarta-feira (18), proclamou o resultado do julgamento, ocorrido em ambiente virtual, dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 638115. No julgamento do mérito do recurso, ocorrido em 2015, a Corte decidiu que os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público se submetem ao teto remuneratório (artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal), dispensando-se a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até 18/11/2015.

Em razão de impasses ocorridos no julgamento virtual em relação ao alcance da modulação dos efeitos da decisão do recurso, o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, apresentou questão de ordem apenas para fins de proclamação. Por maioria de votos, os ministros acolheram parcialmente os embargos de declaração para considerar indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial definitiva. Com isso, esses servidores tiveram incorporados definitivamente os quintos ao seu patrimônio jurídico.

Em relação aos quintos recebidos em razão de decisão administrativa e de decisão judicial não definitiva, os embargos foram rejeitados, e o pagamento foi considerado indevido. No entanto, os efeitos da decisão foram modulados, de modo que aqueles que recebem a parcela até a data de quarta, 18, tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.

Assessoria jurídica da Sedufsm

Conforme o advogado Heverton Padilha, da assessoria jurídica da Sedufsm, a decisão do STF tem relação com recurso impetrado por entidades que representam os servidores do Judiciário. No que se refere aos servidores do Executivo (caso dos professores da UFSM) ainda não se tem clareza sobre a abrangência. Padilha explica que após a publicação do acórdão da decisão, que possivelmente ocorra em janeiro, a assessoria jurídica divulgará uma nota analisando a decisão do STF.

Leia aqui a íntegra da notícia sobre a decisão do STF.

 


Fonte e imagem: Site do STF

Edição: Fritz R. Nunes (Sedufsm)



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