PEC Emergencial aprovada na Câmara: veja como votaram os deputados gaúchos SVG: calendario Publicada em 12/03/21 18h17m
SVG: atualizacao Atualizada em 12/03/21 18h51m
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Oposição conseguiu preservar direito a progressões e promoções funcionais, mas proposta segue nociva ao serviço público

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Dos 31 deputados (as) gaúchos (as), 10 se posicionaram contrários (as) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186, também conhecida como PEC Emergencial, e 21 foram favoráveis ao texto que autoriza a continuidade do pagamento do auxílio emergencial e o condiciona a uma série de gatilhos de contenção fiscal a serem acionados por União e municípios. Uma vez que já havia sido aprovada no Senado, a PEC, aprovada em dois turnos também pela Câmara, deve ser promulgada na próxima segunda, 15, em sessão do Congresso Nacional.

A pressão das entidades de servidores públicos, de setores da sociedade civil e dos parlamentares da oposição impuseram algumas derrotas à proposta do governo, que previa, inicialmente, a proibição de quaisquer tipos de progressões ou promoções funcionais de servidores públicos quando os gatilhos de contenção de gastos fossem acionados. Após uma série de embates e acordos, as promoções e progressões de carreira estão mantidas, seja no serviço público federal, estadual ou municipal.

Contudo, as medidas de contenção de despesas com pessoal e isenções tributárias permaneceram no texto. Entre as medidas estão a vedação para a criação de cargo que implique aumento de despesa, para realização de concurso público que reponha novas vagas, e para adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação. Aumentos salariais, benefícios indenizatórios e criação ou aumento de outras vantagens só serão concedidos se determinados por sentença judicial transitado em julgado ou por lei anterior ao início da aplicação das medidas previstas na PEC 186.

Tais gatilhos serão acionados quando as despesas primárias obrigatórias passarem de 95% das despesas primárias totais no âmbito da União. E, uma vez acionados, passarão a valer para todo o ano em que o orçamento for executado. Segundo o site da Câmara, o Poder Executivo já estaria próximo desse limite, com um índice que está em 92,4%. Já o Poder Executivo Estadual poderá acionar os mesmos gatilhos quando as despesas primárias obrigatórias baterem 85% das despesas primárias totais.

Em estados e municípios, ainda, as vedações poderão ser executadas quando uma apuração bimestral indicar que a despesa corrente (despesas de custeio, exceto investimentos e de capital) chegou a 95% da receita corrente (receitas de tributos e transferências) nos 12 meses anteriores.

Os estados do Rio Grande do Sul (98,27%), Minas Gerais (96,9%) e Rio Grande do Norte (95,7%) já teriam atingido tal limite.

Fundos e dívida pública

A PEC aprovada ainda permite ao Executivo utilizar, até 2023, o superávit financeiro dos fundos públicos para pagar a dívida pública. Os (as) deputados (as) da oposição conseguiram garantir que, ao menos, os fundos públicos do Fundeb (Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) estivessem preservados, bem como os fundos de atividades da administração tributária e os fundos de fomento e desenvolvimento regionais.

Em seu perfil no Instagram, a Auditoria Cidadã da Dívida criticou duramente a medida, esclarecendo que a PEC garante apenas R$ 45 bilhões para o pagamento do auxílio emergencial (que dará valores de R$ 175 a R$ 375, a depender da composição familiar, de março a junho de 2021), ao passo que destina até R$ 1,4 trilhão da Conta Única do Tesouro para o Sistema da Dívida. “Recessão, sacrifícios sociais e patrimoniais para sobrar mais dinheiro ainda para  questionável dívida que nunca foi auditada”, diz postagem da entidade.

Congelamento até 2036

Análise publicada no site da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir) aponta que a vedação de aumento salarial (ou seja, o congelamento) aos servidores públicos prevista na PEC 186 deve se estender até 2036, quando termina a vigência da Emenda Constitucional 95, que define o teto de gastos. 

"Embora a proibição valha somente até o final do exercício a que se refere a lei orçamentária (definida ano a ano) em que foi verificado que este limite tenha sido excedido, uma vez ultrapassado este limite, pela natureza do teto de gastos, que impede o crescimento da despesa primária em termos reais, os congelamentos devem durar até 2036, quando expira a regra do teto de gastos", diz trecho da análise de Ana Luíza Matos de Oliveira, coordenadora-geral da Servir e doutora em Desenvolvimento Econômico. 

Leia mais aqui. 

Como votaram os (as) deputados (as) gaúchos (as)

Veja, abaixo, como cada deputado (a) do Rio Grande do Sul se posicionou na votação:

VOTARAM NÃO À PEC 186

  • Afonso Motta (PDT-RS) 
  • Bohn Gass (PT-RS) 
  • Danrlei (PSD-RS)
  • Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
  • Heitor Schuch (PSB-RS) 
  • Henrique Fontana (PT-RS) 
  • Marcon (PT-RS) 
  • Maria do Rosário (PT-RS) 
  • Paulo Pimenta (PT-RS) 
  • Pompeo de Mattos (PDT-RS) 

VOTARAM SIM À PEC 186

  • Afonso Hamm (PP-RS) 
  •  Alceu Moreira (MDB-RS) 
  •  Bibo Nunes (PSL-RS) 
  • Carlos Gomes (REPUBLICANOS-RS) 
  • Daniel Trzeciak (PSDB-RS) 
  • Giovani Cherini (PL-RS) 
  • Giovani Feltes (MDB-RS) 
  • Jerônimo Goergen (PP-RS) 
  • Liziane Bayer (PSB-RS) 
  • Lucas Redecker (PSDB-RS) 
  • Marcel van Hattem (NOVO-RS) 
  • Marcelo Brum (PSL-RS) 
  • Marcelo Moraes (PTB-RS) 
  • Márcio Biolchi (MDB-RS)
  • Marlon Santos (PDT-RS) 
  • Maurício Dziedrick (PTB-RS) 
  • Nereu Crispim (PSL-RS) 
  • Osmar Terra (MDB-RS) 
  • Pedro Westphalen (PP-RS) 
  • Sanderson (PSL-RS) 
  • Santini (PTB-RS) 

 

Texto: Bruna Homrich, com informações de Agência Câmara

Imagem: Agência Câmara

Assessoria de Imprensa da Sedufsm

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