PEC Emergencial é promulgada e serviço público reage contra desmonte SVG: calendario Publicada em 15/03/21 18h38m
SVG: atualizacao Atualizada em 15/03/21 18h44m
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ANDES-SN diz que é preciso ampliar a luta docente em conjunto com as demais categorias do funcionalismo e dos (as) trabalhadores (as)

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A antiga Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186, ou PEC Emergencial, foi promulgada como Emenda Constitucional (EC) 109 em sessão solene do Congresso Nacional na manhã dessa segunda-feira, 15. Tramitando desde 2019, a proposta foi aprovada em uma semana pelo Senado e, em outra semana, pela Câmara, tendo sido apresentada como condicionante para o governo federal seguir pagando o auxílio emergencial por mais quatro meses, embora num valor consideravelmente inferior aos R$ 600 pagos em 2020.

Segundo a emenda, quando União, estados e municípios atingirem um nível de gastos, deverão acionar gatilhos de contenção fiscal que incluem congelamento salarial de servidores, não realização de concursos públicos para novas nomeações e proibição de novas despesas obrigatórias.

Para a 2ª secretária do ANDES-SN, Francieli Rebelatto, é necessário alertar a população para o desmonte dos serviços públicos e para o aumento da precarização do trabalho que virão em decorrência da EC 109.

“Essa PEC é mais uma forma de precarização dos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público e por consequência da precarização da qualidade dos serviços que prestamos para a população. Ao limitar os gastos com as despesas primárias, entre elas a de pessoal, congela nossos salários, entre outros ataques aos nossos direitos. No conjunto de tudo estamos enfrentando como categoria docente, por meio dos cortes orçamentários, da perseguição às liberdades democráticas, a imposição de condições precárias de trabalho do ensino remoto, a PEC 186 acentuará um quadro de exaustão, de assédio e de descaso com nossas vidas”, pondera a dirigente nacional. 

O Movimento a Serviço do Brasil, que representa mais de 400 mil servidores públicos do Judiciário e do Ministério Público, denunciou o que considera uma política de arrocho fiscal num momento em que a população brasileira mais careceria de ações públicas.

“O auxílio, que deveria ser tratado de forma independente e com a devida responsabilidade, foi inserido na PEC Emergencial para forçar a aprovação de todo o texto por parte dos parlamentares [...] Assim que acionados os gatilhos previstos, escolas, UPAs, hospitais, Judiciário, Fisco, Ministério Público e demais serviços públicos ficarão com investimentos comprometidos, colocando em risco o atendimento à população em diversas frentes”, diz a entidade em nota.

A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) também se posicionou contrária à aprovação da proposta. “Na prática, a PEC Emergencial perpetrou um duro golpe contra o Estado e, por óbvio, contra as populações mais vulneráveis e dependentes dos serviços públicos”, diz a entidade.

Outro grupo a demonstrar insatisfação com a antiga PEC Emergencial – atual EC 109 - foi o dos policiais. Posicionamento da União dos Policiais do Brasil (UPB) destaca que: “O texto mantém vedações que poderão congelar vencimentos e a criação de novas vagas por até 15 anos, levando ao sucateamento do serviço público e das polícias brasileiras”. Para esta quarta, 17, a UPB convocou carreata na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, e no próximo dia 22 haverá mobilização dos servidores da segurança pública civil em suas unidades de trabalho.

Intensificar a resistência

A promulgação da EC 109 não significa o fim da linha. Os servidores públicos seguirão mobilizados pela revogação desta emenda, assim como da EC 95, que determina o teto de gastos. Francielli Rebelatto argumenta que é momento de ampliar a luta da categoria docente, em conjunto com demais servidoras e servidores, contra esses ataques.  

“Temos que intensificar a denúncia dos desmontes deste governo genocida, mobilizando nossa categoria para que, em conjunto com os servidores públicos federais, estaduais e municipais, possamos seguir construindo agendas de luta unificadas. E sem dúvida, é fundamental o diálogo com o conjunto da população, fortalecendo os instrumentos de luta em unidade com o movimento sindical, popular e de juventude. Precisamos organizar e intensificar nossas lutas”, ressalta a dirigente do ANDES-SN.

Ataque aos servidores e desmonte dos serviços públicos

Embora tenha sido retirado o impedimento de progressões e promoções funcionais, o texto aprovado prevê gatilhos que congelam salários, abonos e outros direitos e benefícios dos servidores públicos, investimentos e concursos públicos, entre outros, até 2036. 

Na esfera federal, todas as vezes que a relação entre as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos (Emenda Constitucional 95) e as despesas totais superar 95%, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público deverão vedar reajuste de salário para o funcionalismo, realização de concursos públicos, criação de despesas obrigatórias e lançamento de linhas de financiamento ou renegociação de dívidas. Segundo assessoria da Câmara dos Deputados, o Poder Executivo é o que está mais próximo desse índice, com 92,4%, e a estimativa é que chegue a 95% em 2024.

Os estados e municípios estão sujeitos à mesma regra dos 95%, porém esses entes poderão acionar as medidas de contenção de gastos quando a relação entre despesas correntes e receitas correntes atingir 85%. Nesse caso, a implementação dependerá apenas de atos do Executivo, com vigência imediata. Das 27 unidades da Federação, 3 já ultrapassaram o limite de 95%: Rio Grande do Sul (98,27%), Minas Gerais (96,9%) e Rio Grande do Norte (95,7%).

Quanto à contratação de pessoal, novas exceções serão acrescentadas ao texto constitucional, permitindo a admissão temporária de pessoal e a reposição de temporários para prestação de serviço militar e de alunos de órgãos de formação de militares.

Reforma administrativa

A EC 109, como o movimento sindical alerta desde o princípio, não vem sozinha, mas acompanhada de uma série de reformas, projetos de lei, decretos e propostas de emenda constitucionais. A grande maioria tem por objetivo enxugar o Estado brasileiro, precarizar os direitos e as condições de trabalho dos servidores e facilitar o caminho para as privatizações.

Exemplo é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, que prevê o fim da estabilidade para 90% dos servidores públicos, a fragilização dos vínculos de trabalho, a destruição do Regime Jurídico Único e a possibilidade de demissões arbitrárias e sem direito à ampla defesa.

A Sedufsm vem se engajando em uma série de ações contra a Reforma Administrativa.

 

Texto: Bruna Homrich, com informações de ANDES-SN e Portal Metrópoles

Imagem: ANDES-SN

Assessoria de Imprensa da Sedufsm

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