Funpresp pode ser votado na CCJ do Senado na quarta Publicada em
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Na pauta da reunião de quarta-feira (28) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, três dos quatro projetos previstos para votação vêm provocando intensas discussões naquela Casa Legislativa. Um deles é o que cria a nova previdência para servidores públicos. Os senadores têm debatido as propostas em diversas audiências públicas a fim de se chegar a textos de consenso para a votação. No entanto, o conjunto das entidades de servidores federais, desde o primeiro momento, se posicionou contra a proposta, por entender que é uma forma de privatizar a previdência do setor público.

Primeiro item da pauta, o projeto de lei da Câmara (PLC 2/2012), que institui regime de previdência para novos servidores públicos federais, tem relatório pronto nas três comissões onde tramita simultaneamente – CCJ, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposta prevê a criação de três entidades de previdência complementar, uma para cada Poder, e limita a contribuição e a aposentadoria dos servidores ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hoje de R$ 3.916,20.

Relator da matéria nas comissões, o senador José Pimentel (PT-CE) é favorável sua aprovação, com a rejeição das 33 emendas apresentadas por senadores. Sobre o projeto, Pimentel observou que, no curto prazo, haverá um aumento da despesa pública com a introdução do novo regime de previdência. O gasto, entretanto, vale a pena por ser pequeno e totalmente compensado no longo prazo.

Os servidores aguardam com apreensão um posicionamento do STF a respeito da legalidade do projeto. O PDT, através do deputado João Dado (SP), ingressou com uma medida no STF assim que o projeto foi aprovado na Câmara. A alegação jurídica é de que o projeto não cumpriu itens importantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que o tornaria inconstitucional.

Texto: Fritz R. Nunes com agência Senado
Foto: jangadeiroonline.com.br
Assessoria de Imprensa da SEDUFSM