Para Condsef Lei de Acesso à Informação expõe servidores SVG: calendario Publicada em 18/05/12 12h57m
SVG: atualizacao Atualizada em 18/05/12 13h23m
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Divulgação de salários poderia oferecer riscos à segurança

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Presidente e membros do governo durante cerimônia de sanção do projeto de lei

Em vigor desde a última quarta-feira, 16, e sancionada na mesma cerimônia de criação da Comissão da Verdade, a Lei de Acesso à Informação (LAI) foi recebida com receio pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef). Para a entidade, a LAI, criada com o argumento de democratizar o acesso às informações do governo e permitir, assim, maior fiscalização, situa-se em um ponto polêmico: a linha tênue entre a transparência e a invasão da privacidade dos Servidores Públicos Federais (SPF’s). Dessa forma, para a Condsef, a exposição dos servidores pode ser exagerada e, inclusive, oferecer riscos à segurança.

A entidade aponta, como um exemplo disso, a divulgação dos salários dos servidores. Segundo a Condsef, a categoria já é bastante vulnerável quando se trata de empréstimos consignados e golpes financeiros, o que seria facilitado com a divulgação de informações desse caráter. Além disso, a Confederação ressalta que todo cidadão já pode ter acesso às tabelas salariais do funcionalismo público, à disposição no site do Ministério do Planejamento (MP).

Para alimentar as informações do MP, todo servidor concursado faz, no mínimo, duas declarações anuais. Além da prestação de contas com a Receita Federal, os SPF’s realizam declarações de bens e valores para as instituições onde estão lotados. A entidade aponta, ainda, que quando servidores são pegos em irregularidades estão sujeitos a rigorosas punições como a exoneração, por exemplo. Para a Condsef, a fiscalização deve ocorrer sobre pessoas públicas, que ocupam cargos eletivos e políticos e que podem enriquecer de forma ilícita, e não sobre o servidor concursado, que não é responsável direto pela dilapidação do patrimônio e do mau uso de verbas públicas.

Para Josemilton Costa, secretário-geral da Condsef, “o servidor não pode ser penalizado por um governo que decide transformar cargos em cabides de emprego. Sob o pretexto de ter um governo transparente, a presidenta Dilma Rousseff não pode permitir a quebra de sigilo dos funcionários públicos”. A entidade está estudando, através de sua assessoria jurídica, meios de impedir a aplicação da LAI aos servidores públicos de carreira. Além disso, a Condsef deve pedir uma audiência com o governo para debater o assunto. “Parece algo pequeno, mas não é. Expor a vida do trabalhador é um assunto que deve preocupar todos nós. Não sabemos com quais intenções essas informações serão buscadas. Não se pode ignorar que a violência existe e encontra centenas de formas de se manifestar através dos mais variados crimes. O que não deve ser admitido é a facilitação desses casos”, conclui Costas.

Fonte: Condsef
Foto: Jornal do Brasil
Edição: Rafael Balbueno
Assessoria de Imprensa da SEDUFSM

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