Professores da UFSM avaliam criticamente programa de Escolas Cívico-Militares Publicada em
Atualizada em 18/09/19 17h01m
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O que o presidente Jair Bolsonaro pretende com o Decreto nº 10.004/2019, que institui o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (Pecim), assinado no dia 5 de setembro, no Palácio do Planalto?  A lei assinada por Bolsonaro tem “a finalidade de promover a melhoria na qualidade da educação básica no ensino fundamental e no ensino médio”. Além disso, prevê que o Programa será desenvolvido pelo Ministério da Educação (MEC) com o apoio do Ministério da Defesa e será implementado em colaboração com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal na promoção de ações destinadas ao fomento e ao fortalecimento das Escolas Cívico-Militares (Ecim). Mas, em algum momento, educadores ligados às universidades, foram ouvidos?

A Assessoria de Imprensa da SEDUFSM conversou com alguns professores da Universidade Federal de Santa Maria com a intenção de obter deles avaliações em relação ao decreto, que tem gerado bastante polêmica, especialmente a partir de declarações do Presidente da República, que faz comparações procurando realçar o ensino de escolas militares como o grande modelo pedagógico para o ensino do país.

Para Diorge Konrad, docente do departamento de História da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), “promover a melhoria de educação básica, ensino fundamental e no ensino médio através de escolas cívico-militares”, ao invés de ampliar o necessário investimento nesses níveis, esconde a intenção doutrinária do atual governo, que se demonstra em uma lógica da moral e cívica, implantada durante a Ditadura Civil-Militar no país.

Gestão em excelência

Segundo o MEC, o modelo será desenvolvido a partir de aspectos como: “gestão de excelência nas áreas educacional, didático-pedagógica e administrativa, baseada nos padrões de ensino adotados pelos colégios militares do Comando do Exército, das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares”.

Descreve o Capítulo V do decreto que “a gestão na área educacional será alcançada por meio de ações destinadas ao desenvolvimento de comportamentos, valores e atitudes, com vistas ao desenvolvimento pleno do aluno e ao seu preparo para o exercício da cidadania”.

Já a “gestão na área didático-pedagógica será alcançada por meio de ações relacionadas à supervisão escolar, ao apoio pedagógico, à psicopedagogia, à avaliação educacional e à proposta pedagógica”.

No que tange à gestão na área administrativa, “esta será alcançada por meio de ações que contemplem a administração, de forma sustentável, nas áreas de pessoal, de serviços gerais, de material, patrimonial e de finanças”.

Diorge Konrad se refere a esses aspectos tratados pelo Pecim da seguinte forma: “Neste caso em específico, este tipo de concepção de recorte meritocrático (e isto está explícito no decreto, quando se trata de “gestão de excelência nas áreas educacional, didático-pedagógica e administrativa, mesmo que o decreto fale em atender escolas com “vulnerabilidade social”) acaba por excluir os estudantes, ao invés de uma educação inclusiva. Segundo o professor de História, isso “não resulta em melhoria das condições de educação e acesso, haja vista confundir disciplina e valores supostamente cívicos (pois ser patriota é defender a soberania nacional e não prestar continência para bandeiras forasteiras, nem colocar símbolos estadunidenses em frente a estabelecimentos comerciais) com qualidade da educação, acesso universal e políticas de permanência”, pontua Konrad.

A ‘gestão em excelência’ do Pecim traz pontos duvidosos na visão de Reginaldo Perez, professor de Ciência Política lotado no departamento de Ciências Sociais da UFSM. “Salvo engano meu, parece haver motivos para algumas dúvidas: presume-se ali que as Escolas Militares são ‘melhores’ em relação a outras (não-militares) e propõe a consideração daquelas (gestão e procedimentos didático-pedagógicos) em relação a outras. Ocorre que há outros ‘sistemas escolares’ - que não são militares - cujo desempenho não fica atrás das escolas militares; ou seja, não parece ser pelo fato de serem militares que as escolas que se pretendem referências poderiam sê-lo; Se associarmos ‘gestão de excelência’ (termo empregado no Decreto) a desempenho escolar, a decorrência lógica é que o desempenho ótimo em escolas não-militares presume ‘gestões de excelência’ nessas últimas - e não sei se é possível estabelecermos essa correlação”, destaca Perez.

Vulnerabilidade social e aprendizado

Dentre seus princípios e objetivos, algumas das metas do Pecim são “o atendimento preferencial às escolas públicas regulares em situação de vulnerabilidade social; o fortalecimento de valores humanos e cívicos e a adoção de modelo de gestão escolar baseado nos colégios militares; a gestão de excelência em processos educacionais, didático-pedagógicos e administrativos”.

Entretanto, de acordo com Gilvan Dockhorn, historiador e docente do curso de Tecnologia em Gestão de Turismo da UFSM, esses objetivos não colocam em pauta questões fundamentais quando o tema é vulnerabilidade social e aprendizado. “Pelo visto, a proposta relaciona a militarização a uma possível melhoria de desempenho em termos de exame de avaliação. Contudo, questões pedagógicas essenciais que visam à melhoria do processo ensino-aprendizagem não são colocadas em pauta, tais como o aporte de verbas, condições dignas aos trabalhadores da educação, plano de carreira digno, formação continuada dos trabalhadores em educação, salários adequados e pagamentos em dia, saneamento básico para a comunidade envolvida na escola, segurança, trabalho, acesso ao lazer, enfim, as condições de vida adequadas às famílias”, assinala o professor.

Outro ponto levantado, dentre as diretrizes do Programa, é a “viabilização da contratação pelas Forças Armadas de militares inativos como prestadores de tarefa por tempo certo para atuarem nas áreas de gestão educacional, didático-pedagógica e administrativa”.

Diorge Konrad entende que o decreto confunde formação militar com a distinta e necessária formação educacional. O que o governo pretende com essa proposta, segundo o professor, é promover uma militarização da educação básica brasileira, desrespeitando o conjunto da educação brasileira não-militar. Para ele, melhoria da qualidade educacional se dá com investimentos em educação, escolas regulares de turnos integrais e nos salários dos professores e outros profissionais que atuam nas redes escolares, e não através de um projeto com nítido recorte autoritário, em consonância  com um governo com sérias restrições ao ambiente democrático da sociedade e da escola brasileira”, critica.

Ações para o próximo ano

De acordo com notícia publicada no portal do MEC, o Programa tem como meta implantar 216 escolas cívico-militares até o ano de 2023. Os 26 estados e o Distrito Federal, tem do dia 6 a 27 de setembro para indicarem duas escolas com a possibilidade de receber o Programa em formato piloto já no primeiro semestre do ano letivo de 2020. Os colégios devem ter de 500 a 1.000 alunos do 6º ao 9º ano do ensino fundamental e/ou do ensino médio.

MPF faz enunciado contra o Programa

No último dia 13, a Comissão Permanente de Educação (Copeduc) do Grupo Nacional de Direitos Humanos (CNDH), órgão vinculado ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), que conta com representantes do Ministério Público Federal (MPF) e Ministérios Públicos Estaduais (MPEs), aprovou enunciado em que considera que o Pecim “fere os princípios da reserva legal, da gestão democrática do ensino público e da valorização dos profissionais da educação”. Outra consideração, é de que o Programa vai contra a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e do Plano Nacional de Educação.

Texto: Amanda Xavier (estagiária de jornalismo) e Fritz R. Nunes

Foto: Portal do MEC

Assessoria de imprensa da Sedufsm