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17/04/2020   20/04/20 11h23 | A+ A- | 687 visualizações

Ação judicial quer barrar majoração em contribuição previdenciária de aposentados

Medida da assessoria da Sedufsm pode beneficiar docentes aposentados e pensionistas com doenças incapacitantes


Heverton Padilha, advogado que integra a assessoria jurídica da Sedufsm

A Sedufsm, através da sua assessoria jurídica, prepara uma ação judicial em favor de docentes aposentados e pensionistas. O motivo se deu a partir do momento em que entrou em vigor a Emenda Constitucional (EC) 103/19, que fez diversas modificações no sistema previdenciário. Uma dessas mudanças se refere ao artigo 35, I, ‘a)’, que aumenta indevidamente a base de cálculo da contribuição previdenciária  de aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes.

Conforma análise do setor jurídico do sindicato, a contribuição, que antes era devida sobre o que excedesse o dobro do teto do Regime Geral de Previdência (RGPS), agora passa a ser calculada sobre o que supere o teto desse Regime. Essa ação terá caráter coletivo e será encaminhada via substituto processual, no qual a Sedufsm representa esses docentes.

Nas justificativas para a demanda judicial, a assessoria jurídica argumenta que a majoração da base de cálculo das contribuições ao PSS (Plano de Seguridade dos Servidores) devidas por aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes extrapola os limites de reforma de emendas constitucionais, além de extrapolar o poder do Estado em tributar.

Diz ainda o parecer que “há desrespeito ao caráter sinalagmático (bilateral) do sistema previdenciário, eis que as contribuições são majoradas sem qualquer repercussão nos benefícios, violação ao princípio da isonomia, sobretudo quando considerada a precarização das condições de saúde dos destinatários da norma além da utilização de tributo com efeito de confisco”.

Para informações mais detalhadas e respostas a quaisquer dúvidas, o contato pode ser feito pelo e-mail da Sedufsm: sedufsm@terra.com.br ou pelos fones  (55) 99614-2696 e (55) 99935-8017. Já o contato via Assessoria Jurídica Wagner Advogados Associados, pode ser feito através do fone (55) 3026.3206, whatsapp (55) 98105-0063 ou pelo email: atendimentowagneradv@gmail.com

 

Texto: Fritz R. Nunes
Foto: Arquivo
Assessoria jurídica da Sedufsm



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