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03/06/2020   03/06/20 14h38 | A+ A- | 899 visualizações

Jurídico do ANDES-SN esclarece diferença entre EaD e trabalho remoto

Nota técnica da assessoria do Sindicato Nacional foi enviada a todas as seções sindicais


Tudo parece ainda incerto, até que se encontre uma vacina, o que seria a resolução essencial para o combate à Covid-19. Por isso, é necessário, através de amplo debate com a comunidade acadêmica, passando pelas instâncias deliberativas das instituições de ensino, que sejam planejados, de forma coletiva, os passos que deveremos dar no próximo período no que tange ao ensino-pesquisa-extensão. Por ora, é rejeitar qualquer imposição de EaD e qualquer tipo de assédio moral para trabalho remoto e ir buscando alternativas para a construção coletiva do próximo período. O trecho acima finaliza a nota técnica da assessoria jurídica do ANDES-SN, e que foi encaminhada às seções sindicais.

O texto assinado pelos advogados Leandro Madureira Silva e Rodrigo Peres Torelly busca diferenciar o Ensino a Distância (EaD) do trabalho remoto. No que tange ao EaD, a nota jurídica ressalta que “o que vem acontecendo nas Instituições de Ensino Superior Públicas, sequer pode ser caracterizado como Educação a Distância, como regulamentado pela legislação vigente. Por isso, por uma questão política, nesta nota, o que os documentos oficiais chamam de Educação a Distância chamaremos de Ensino a Distância, ou melhor, de um arremedo de ensino a distância”.

A nota técnica ressalta que “há uma evidente distinção entre os conceitos de Educação a Distância (EAD) e Trabalho Remoto. A Educação a Distância é uma modalidade de ensino, regulamentada pelo Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, que considera ‘educação a distância a modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorra com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com pessoal qualificado, com políticas de acesso, com acompanhamento e avaliação compatíveis, entre outros, e desenvolva atividades educativas por estudantes e profissionais da educação que estejam em lugares e tempos diversos’. Nos termos do Decreto, tanto a educação básica quanto a educação superior poderão ser ofertadas na modalidade a distância, mas observadas as condições de acessibilidade que devem ser asseguradas nos espaços e meios utilizados”.

Conforme a análise, “desde a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)/1996 e sua posterior regulamentação, o projeto de instituir o ensino a distância no Brasil tem sua relação com o projeto do capital para a educação superior na América Latina, exposto nos documentos de organismos internacionais como Fundo Monetário Internacional (FMI), Banco Mundial (BM) e Organização Mundial do Comércio (OMC). São documentos que propõem uma educação terciária, baseada no aligeiramento da formação, na certificação em larga escala e na mercantilização da educação”.

Leandro Madureira Silva, advogado

Trabalho remoto

No que se refere ao trabalho remoto, a nota técnica avalia que ele “tem conexão com o exercício de atividades costumeiramente realizadas no ambiente acadêmico, mas que também podem ser realizadas sem a presença física do (a) docente. Diferentemente da Educação a Distância, o trabalho remoto não exige nenhuma preparação técnica específica, já que abarca atividades eminentemente burocráticas ou, em muitas vezes, continuidade de atividades de Pesquisa e Extensão, desde que efetivamente possam ser realizadas pelo (a)s profissionais envolvido(a)s”.

Na avaliação da assessoria jurídica, “ainda que estejamos falando do exercício de atividades burocráticas (reuniões de departamentos, preenchimento de relatórios etc.) ou da Pesquisa e Extensão que, em condições normais possuem um nível de exigência elevado, não se está a afirmar que docentes têm as condições de atender a esses mesmo critérios vivendo uma situação como a atual, na qual a sociedade mundial enfrenta uma pandemia e o Brasil ocupa a segunda posição em gravidade. As condições adversas são preponderantes ao trabalho, mas algumas atividades potencialmente poderão ser continuadas, ainda que em menor grau ou nível de exigência”.

Diz também a nota que “apesar do conceito de trabalho remoto ser permissivo, é necessário que a sua relativização encontre o esteio no tempo presente, posto que as condições de produção e de cumprimento das atividades remotas devem ser coadunadas com as condições que a pandemia oferece no ambiente residencial, agora adverso. Por certo, essas condições também contemplam o estado de saúde do(a) profissional, a composição familiar, a presença de pessoas que façam parte dos grupos de maior risco, a mobilidade, as condições financeiras e de acesso tecnológico às plataformas de pesquisa, além da realidade fática enfrentada pelo(a) trabalhador(a), que não escolheu fazer este tipo de trabalho que veio como imposição da conjuntura e que é realizado de maneira solitária. Daí a necessidade de aprimorar as condições de trabalho e a sua organização em torno do indivíduo e não o contrário”.

Confira abaixo, em anexo, a íntegra da nota técnica elaborada pela assessoria jurídica do ANDES-SN.

 

Texto: Fritz R. Nunes com informações do ANDES-SN

Imagem: EBC e Arquivo

Assessoria de imprensa da Sedufsm

 

 



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