Reforma Administrativa é pá de cal nos direitos sociais, diz Eblin Farage SVG: calendario Publicada em 09/09/20 13h01m
SVG: atualizacao Atualizada em 14/09/20 09h33m
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ANDES-SN, Fasubra e Sinasefe apontam: é preciso ousar para combater a reforma de Bolsonaro

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20 institui a reforma administrativa no serviço público, tendo sido enviada pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional em 3 de setembro. Não obstante o discurso do governo de que a reforma viria para modernizar o Estado, extinguir privilégios e tornar a máquina pública mais eficiente, as entidades sindicais do serviço público alertam que a real motivação é o desmonte completo do caráter do Estado como prestador de serviços à população. Em live promovida na noite da última terça-feira, 8, o ANDES-SN convidou dirigentes da Fasubra e do Sinasefe para exporem as principais armadilhas contidas na proposta.

Eblin Farage, secretária geral do ANDES-SN, lembra que a reforma administrativa não é uma proposta inédita do governo Bolsonaro. Todos os governos desde a redemocratização do Brasil apostaram em projetos e contrarreformas que tinham por centralidade o enxugamento do Estado e a destruição dos direitos dos servidores públicos. Desde Fernando Collor de Mello, primeiro presidente eleito democraticamente após a ditadura militar, que vociferava contra os supostos “marajás”, todos os presidentes aplicaram pequenas reformas que foram retirando direitos e desestruturando os serviços públicos.

“Essa reforma administrativa do Bolsonaro não cai do céu e não é esse governo que tem o ‘brilhantismo’ de pensar a reforma do estado. Ela é assentada num lastro amplo de pelo menos três décadas, em que vem se tentando desconstruir a importância do Estado, do investimento estatal e das políticas públicas. Vem se desgastando a figura dos servidores e tentando qualificar os serviços públicos como de baixa qualidade. É muito importante entender qual a base, inclusive moral, em que esse governo tenta assentar a proposta da reforma administrativa”, explica Eblin, acrescentando que se construiu, no Brasil, um discurso histórico que associa os servidores à oneração das contas públicas.

Devido aos vários projetos aprovados por governos anteriores, responsáveis por pavimentar o caminho para a reforma de Bolsonaro, a máquina pública brasileira já vem sendo carcomida seja pelas privatizações clássicas, como a venda do patrimônio público, seja pelas privatizações não clássicas, como a instituição de parcerias público-privadas expressas, por exemplo, na Ebserh ou na Funpresp, que constroem uma nova forma de gerir o público.  

A culpa é de quem?

Eblin ressalta que, durante as três últimas décadas, os governos foram desestruturando os equipamentos públicos e, para não se responsabilizarem por tal desmonte, creditaram-no ao servidor público.

“Construiu-se um imaginário social que acaba dialogando com a população mais pobre quando ela não consegue ter sua demanda atendida no serviço público. Não se evidencia que a demanda não atendida da população mais pobre é justamente pela ausência de servidores de carreira e qualificados e pela ausência de recursos para estruturar os equipamentos públicos”, reflete a docente.

Para ela, é preciso desmontar a defesa do governo de que a reforma administrativa não afetará os servidores que já estão na ativa. Pontos como o fim do Regime Jurídico Único (RJU), a nova modalidade de avaliação dos servidores e a instituição de diferentes regimes de trabalho num mesmo local atestam, segundo Eblin, os efeitos nocivos da reforma para todos. “Se tem uma mentira óbvia que o governo está falando é que nós [servidores já concursados] não seremos atingidos. Seremos atingidos também como população e parte da classe trabalhadora, porque ocorrerá um esvaziamento do sentido do Estado de direito. Teremos um Estado esvaziado para os direitos sociais e cada vez mais a serviço do capital. De fato os elementos são devastadores para nós”.

Nas universidades, a situação é dramática. Extingue a carreira, torna a docência um “bico” e abre espaço para intensificação do assédio moral. “Como vai ser a reposição, o ingresso de novos professores nas universidades? Se não vai ter concurso, serão professores terceirizados? A reforma administrativa é um retrocesso para antes da Constituição de 1988. Ela significa que o servidor público de carreira não vai existir. Isso abre margem para que sejamos cargos em extinção. A conformação de um serviço público que não passa por carreiras estruturadas e estruturantes do Estado vai reduzir a possibilidade da garantia de direitos e a qualidade dos serviços prestados”, critica Eblin.

Com escassez de concurso, o serviço público tende a ser ocupado por pessoas indicadas a partir de jogos de interesses políticos. Para a dirigente do ANDES-SN, voltaremos ao “velho clientelismo e ao curral eleitoral que estruturou historicamente esse país”.

Novos vínculos

A partir de uma avaliação da PEC que institui a reforma administrativa, Eblin cita algumas mudanças prejudiciais contidas na proposta. Uma é a criação do vínculo de experiência, que passa a ser mais uma etapa do concurso público, na qual o servidor irá se localizar numa espécie de “limbo”, pois ainda não terá ingressado sequer na fase de estágio probatório. Caso não tenha seu desempenho bem avaliado, o servidor pode ser desligado antes mesmo de chegar ao probatório.

Outra é a criação de vínculos por prazos determinados, nos quais os servidores não terão direito a estabilidade e não serão regidos nem pelo RJU, nem pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para a docente, tais vínculos abrem caminho para contratações sem critérios e advindas de indicações políticas. Com a reforma também se recupera o cargo típico de estado, remontante à época da ditadura militar, quando se diferenciavam os servidores que tinham estabilidade daqueles que não tinham tal direito.

Mais uma ‘novidade’ da reforma seriam os cargos de liderança e assessoramento, criados para substituir as funções gratificadas. Todas as chefias imediatas poderão ser consideradas cargos de liderança e assessoramento, para os quais o concurso público não é requisito, de forma que podem ser ocupados por indicação.

“Na Educação, não teremos professores de carreira, a docência vai se tornar um bico e nossas chefias imediatas poderão ser quaisquer pessoas que inclusive não sejam nossos colegas e servidores de carreira como nós. Não temos outra resposta. Só luta e mobilização. Vamos ter que ousar. Vivemos um momento excepcional que nos coloca muitos limites, mas nesse momento estamos sendo convocados a lutarmos com todas as nossas possibilidades contra essa reforma, que é uma pá de cal na garantia de direitos que, com tanta luta, conquistamos a partir da Constituição de 88. As redes sociais são importantes mas não serão suficientes para a luta que precisamos travar contra esse governo. Precisamos dar um passo à frente”, conclui Eblin.

Quem são os verdadeiros privilegiados?

David Lobão, dirigente do Sinasefe, convidou o público que assistia à live a se questionar sobre quem são os verdadeiros privilegiados no país: “Você acha mesmo que o professor do seu município é privilegiado? Você acha que o agente de saúde que lhe atende é privilegiado? Os trabalhadores do estado e município que vão trabalhar pegando ônibus, ganhando pouco? Porque a reforma administrativa ataca essas pessoas. A média salarial dos servidores públicos que serão atacados com a reforma administrativa é algo em torno de 3 mil reais”, destaca o dirigente.

Para ele, os verdadeiros privilegiados são os juízes, o Ministério Público, as Forças Armadas e os próprios políticos. Contraditoriamente, a reforma que tanta brada contra os privilégios silencia sobre tais camadas do funcionalismo. Outra falácia desmontada por Lobão é a de que a reforma viria para terminar com a corrupção no serviço público. É exatamente o contrário, destaca, pois a proposta generaliza a contratação de Organizações Sociais (OS) para todas as funções do estado. “Ela [reforma] oficializa o instrumento maior da corrupção. Não ataca a corrupção, muito pelo contrário, constrói mecanismos para que a corrupção chegue onde ainda não chegou. Não é verdade que Bolsonaro quer combater privilégios e a corrupção com essa reforma administrativa. O que ele quer, na verdade, é enxugar o Estado para que os serviços sejam prestados pela iniciativa privada”.

Perseguição

Outro ponto perverso trazido pela reforma administrativa foi destacado por Toninho Alves, dirigente da Fasubra: a quebra da estabilidade como mecanismo de perseguição aos servidores que se mobilizam e denunciam desmandos dos governos. Exemplos são a mobilização dos servidores da área ambiental contra o garimpo e as queimadas, ou da área da saúde, contra o uso de remédios sem eficácia comprovada no tratamento da Covid-19.

“A reforma visa a tirar a autonomia dos servidores. O governo não vai mais abrir concurso público da forma como a gente compreende, não vai mais garantir a estabilidade no serviço público, que ao invés de privilégio é uma forma de garantir que os servidores possam defender o serviço público e denunciar governos como o de Bolsonaro, que faz o que quer na tentativa de ataque a alguns setores. Se não tivéssemos estabilidade, jamais poderíamos fazer essas denúncias”, problematiza Alves.  

Além da perseguição, o fim da estabilidade e da carreira típica de estado tal como a conhecemos hoje também descaracteriza o serviço público pois institui uma alta rotatividade nos cargos, que agora poderão ser abertos a pessoas sem referência e compromisso com o serviço público, e sim representativas de diferentes projetos políticos. Numa mudança de governo, tenderão a mudar os servidores, e isso impede a continuidade necessária para que os servidores analisem e respondam aos problemas da sociedade.

Eblin, Lobão e Alves foram enfáticos ao salientar que, mesmo sofrendo duros cortes, os serviços públicos e seus servidores têm salvado o Brasil em meio à pandemia. E, como forma de se contrapor nacionalmente ao projeto de reforma administrativa, as entidades do funcionalismo vêm chamando à mobilização no dia 30 de setembro, marcado como Dia Nacional de Luta contra a Reforma Administrativa.

Quem não pode assistir à live ao vivo, pode vê-la, na íntegra, aqui:

 

Texto e prints: Bruna Homrich

Assessoria de Imprensa da Sedufsm

 

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