MOBILIZAÇÃO CONTRA REFORMA ADMINISTRATIVA

Sindicato

ATENDIMENTO DA SEDUFSM

A Sedufsm informa que a partir de segunda, 23 de março, a sede do sindicato estará fechada e todos os atendimentos serão realizados de forma remota (online), por tempo indeterminado. Os (as) sindicalizados (as) poderão entrar em contato com a entidade das 8h às 12h e das 14h às 18h através do e-mail sedufsm@terra.com.br ou dos telefones (55) 99614-2696 e (55) 99935-8017.


Espaço Cultural

Reflexões Docentes

Contatos SEDUFSM

(55) 3222 5765

Segunda à Sexta
08h às 12h e 14h às 18h

Endereço

SEDUFSM
Rua André Marques, 665
Centro, Santa Maria - RS
97010-041

Email

Fale Conosco - escreva para:
sedufsm@terra.com.br

Twitter

SEDUFSM

Facebook

SEDUFSM

Youtube

SEDUFSM

Notícias

11/11/2020   17/11/20 16h02 | A+ A- | 685 visualizações

Assessoria jurídica lança nota técnica sobre IN 109, que autoriza retorno de servidores

Íntegra do documento jurídico está disponível para download ao final da página


IN 109 abre brecha para que servidores de grupos de risco sejam convocados ao trabalho presencial

O escritório que presta assessoria jurídica à Sedufsm elaborou nota técnica sobre a Instrução Normativa (IN) número 109, publicada no último dia 29 de outubro pelo governo federal e que, em síntese, autoriza o retorno dos servidores e empregados públicos à presencialidade.

De início, os assessores jurídicos já caracterizam o momento em que tal instrução é publicada: Brasil registra mais de 5 milhões de pessoas infectadas e mais de 160 mil mortes por Covid-19; comunidade científica e institutos de pesquisa correm contra o tempo a fim de encontrar imunizantes eficientes e consenso é de que seja preciso diminuir os riscos de contágio a fim de evitar superlotação dos sistemas de saúde e funerário.

Tendo por objetivo “o retorno gradual e seguro ao trabalho em modo presencial dos servidores e empregados públicos”, a normativa estabelece que, se “constatadas as condições sanitárias e de atendimento de saúde pública que a viabilizem, fica autorizada a retomada das atividades presenciais de forma gradual e segura, a partir do dia 3 de novembro de 2020”.

Segundo a instrução, quem definiria os critérios para o retorno seriam as autoridades máximas de cada órgão ou entidade, sendo a capacidade física limitada a 50% do local e o distanciamento mínimo de um metro (ou, se previsto distanciamento mínimo maior em norma distrital, estadual ou municipal, seguir o padrão ali determinado).

Na análise jurídica, os assessores destacam o grau de abstração contido na normativa, que não especifica, por exemplo, quais seriam as condições sanitárias adequadas ao retorno da presencialidade.

Com a IN 109, também, há uma importante alteração que pode prejudicar servidores que estão em grupos considerados de risco para a doença. Isso ocorre porque anteriormente, com a IN 21, o trabalho remoto tornou-se obrigatório para servidores que possuíssem 60 anos ou mais, fossem imunodeficientes ou tivessem doenças crônicas e graves, coabitassem com grávidas e lactantes ou fossem responsáveis pelo cuidado de pessoas suspeitas ou diagnosticadas com Covid-19 (caso morassem juntos). Com a IN 109, o caráter obrigatório torna-se prioritário, podendo acarretar na seguinte situação:

“Consequentemente, se houver um quantitativo superior a 50% de servidores que preencha alguma das hipóteses listadas no art. 7º [condições citadas acima para exercício antes obrigatório do trabalho remoto] e que esteja lotado em um mesmo espaço físico, a IN n. 109 permite aos órgãos e às entidades da Administração Pública que determinem o retorno destes servidores às atividades presenciais mesmo que apresentem alto risco de vida se contraírem a COVID-19”, aponta trecho da nota do escritório Wagner Advogados Associados.

Na sequência, os advogados alertam para o risco de que, a qualquer momento, todos os servidores, incluindo os de grupos de risco, possam ser chamados à presencialidade: “Outra inovação da IN n. 109 diz respeito à possibilidade de que, a qualquer tempo e “de acordo com a necessidade de serviço”, ser solicitado o retorno ao trabalho presencial de todos os servidores que exercem as suas atribuições em trabalho remoto em razão do alto risco de exposição à COVID-19. Em ambas as situações, a determinação de retorno ao trabalho presencial para servidores que se enquadrem em uma das hipóteses em relação às quais a exposição ao contágio pelo novo coronavírus representa alto risco tratar-se-á de situação absolutamente temerária que pode ser judicializada ante a primazia dos direitos sociais fundamentais à vida e à saúde”.

Consequências remuneratórias

Dentre os diversos pontos destacados na nota técnica está o relativo “às concessões e os pagamentos de serviço extraordinário, auxílio-transporte, adicional noturno e adicionais ocupacionais, para os servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais”. Tais previsões estavam contidas na IN 28 e seguem presentes na IN 109.

Na avaliação dos assessores jurídicos, a excepcionalidade da pandemia e a necessária adoção do trabalho remoto como maneira de preservação da vida já são elementos suficientes para caracterizar situação de efetivo exercício e, por consequência, o pagamento das gratificações e adicionais acima listados. A nota ainda lembra que tais cortes vêm ocorrendo justamente no momento em que há aumento das despesas domésticas em decorrência do trabalho remoto, a exemplo das contas de energia elétrica, água e telefone).

Frente a esse cenário, o documento aponta: “Quanto às concessões e pagamentos e a revogação da IN n. 28, reitera-se a ilegalidade das vedações promovidas mediante ato infralegal, bem como a recomendação no sentido de que os servidores e os empregados públicos cujos direitos sejam restringidos sob o fundamento da aplicação da IN n. 109 procurem as assessorias jurídicas locais para que estas promovam a análise da situação individual e, desse modo, adotem as medidas necessárias à sua restituição”.

Histórico tímido

No documento, os advogados ainda fazem breve inventário dos atos normativos editados pelo Ministério da Economia desde o início da pandemia, caracterizando-os como “tímidos” ou deslocados da realidade que se apresentava para o país.

A primeira foi a IN 19, de 12 de março de 2020, que se restringiu a indicar a realização de campanhas de conscientização sobre os riscos e medidas de prevenção à Covid-19; reavaliação de eventos e viagens internacionais; autorização de trabalho remoto àqueles que retornassem de viagens internacionais com sintomas e autorização de recebimento virtual de atestados. “[...]por fim, destacou cumprir aos dirigentes de gestão de pessoas a preservação e o funcionamento dos serviços considerados essenciais ou estratégicos”, atesta a nota.

No dia posterior, em 13 de março, a IN 20 acrescentou que todas as pessoas que retornassem de viagens ao exterior deveriam ser encaminhadas ao trabalho remoto, apresentando ou não sintomas de Covid-19, por sete dias (prazo inferior ao recomendado pelos órgãos sanitários e de saúde).

Na sequência, em 16 de março, a IN 21 determinou a suspensão de eventos, reuniões e viagens internacionais, além de instituir o trabalho remoto para pessoas com mais de 60 anos, imunodeficientes ou portadores de doenças graves e crônicas, responsáveis pelo cuidado de pessoas suspeitas ou diagnosticadas com Covid-19 e coabitantes com gestantes e lactantes. Aqui, ainda, foram recomendadas, ao invés de exigidas, “medidas gerais de prevenção, cautela e redução da transmissibilidade”. Mais uma vez o governo alertou para a manutenção das atividades administrativas e dos serviços considerados essenciais ou estratégicos.

Em 25 de março foi editada a IN 27, que estendeu a possibilidade de trabalho remoto aos trabalhadores temporários e estagiários, e incluiu a existência de sintomas gripais autodeclarados como motivo para entrada no trabalho remoto.

IN 28

Cabe aqui destaque especial à Instrução Normativa nº 28, segundo a qual aqueles servidores e empregados públicos que estivessem em trabalho remoto ou afastados de suas atividades presenciais deveriam sofrer restrições financeiras, como a suspensão do pagamento de auxílio-transporte, de adicional noturno e dos adicionais ocupacionais.

Descaso

Frente a essas normativas, a nota jurídica aponta que “a atuação do Ministério da Economia caracteriza uma política omissa de proteção aos direitos fundamentais à vida, à saúde e à redução de riscos no ambiente de trabalho ao permitir, tardiamente, que apenas parte dos servidores públicos exercesse as suas atribuições trabalhando de forma remota”. E segue: “Consequentemente, tem-se que o Governo Bolsonaro não apenas não se desincumbiu de sua responsabilidade em relação à proteção dos trabalhadores federais como, deliberadamente, transferiu-as aos demais gestores através do argumento de ter-lhes facultado a decisão sobre a extensão do trabalho remoto nos casos não autorizados ao mesmo tempo que fez notar, de forma reiterada, a possibilidade de responsabilização de quem profere tais decisões”.

UFSM

Na última terça-feira, 10, a Assessoria de Imprensa da Sedufsm contatou o vice-reitor da UFSM, Luciano Schuch, e questionou se a instituição atenderia ao retorno previsto na IN 109. Em resposta, o gestor disse que haverá um retorno gradual e que um cronograma específico seria divulgado nesta quarta, 11. Contudo, não especificou se tal retorno ocorreria ainda em 2020 e se abarcaria servidores técnico-administrativos em educação e docentes. Até o fechamento desta matéria, a nota da UFSM não havia sido lançada. 

Recentemente o Conselho Universitário da Universidade Federal Fluminense aprovou moção de rejeição à IN 109 e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do RS divulgou nota afirmando que não retomará a presencialidade para além dos setores essenciais. 

Nesta segunda, 9 de novembro, a Universidade Federal de Santa Catarina anunciou que suas atividades presenciais estão suspensas até 22 de maio de 2021. 

 

Texto: Bruna Homrich

Imagem: Wagner Advogados Associados

Assessoria de Imprensa da Sedufsm

 



Fotos



* Clique na foto para Ampliar!

Documentos




Compartilhe com sua rede social!














© 2021 SEDUFSM
Rua André Marques, 665 - Centro, Santa Maria, RS - 97010-041