Comitê de Atenção ao Migrante e Refugiado de S. Maria: uma conquista da luta por políticas públicas Publicada em 10/04/2024 791 Visualizações

Após sete anos da promulgação da Lei de Migração, n. 13.445/2017, uma legislação que revogou o velho Estatuto do Estrangeiro, um dos resquícios normativos da ditadura no Brasil, e instituiu uma Política de Estado brasileira pautada pela garantias de direitos humanos e direitos fundamentais e reconhecimento do imigrante como sujeito de direitos em igualdade ao nacional, as situações de discriminação em virtude da nacionalidade e dificuldade de acesso a direitos básicos segue sendo uma realidade cotidiana.

Isso se deve a questões estruturais ou psicossociais que relacionam a imigração à ameaça ou insegurança, quando esta traz corpos racializados e estigmatizados pela pobreza. Associada à xenofobia está a desinformação no campo jurídico e a ausência de diretrizes nacionais de políticas públicas direcionadas à população migrante e refugiada. Portanto, uma população invisibilizada para o Estado e inferiorizada na dinâmica das relações sociais cotidianas.

Passados dez anos da I Conferência Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (Comigrar), que foi essencial para o avanço do novo marco legal para migrações, agora em 2024, o Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou a II Comigrar, para traçar o Plano Nacional de Políticas Públicas para Migrantes, Refugiados e Apátridas. Um avanço fundamental para colocar a população migrante na agenda da governança pública e criar condições objetivas para a redução das desigualdades e situações de vulnerabilização. Mas é nas cidades que o drama de quem vive a imigração se torna mais palpável, ganha visibilidade.

Quando o imigrante chega, raramente possui uma rede de apoio, seja de família ou de vínculos profissionais ou sociais, ele chega falando outra língua, carrega o estranhamento e, por oposição, a desconfiança da sociedade de destino; quando busca um serviço público, isso quando consegue acessá-lo ou sabe que pode acessá-lo, pode ser barrado por conta de seus documentos, ou por conta de sua dificuldade de comunicação na língua ou pela sua diferença cultural; quando seus filhos acessam a escola, tendem a ter grande dificuldade de inserção, maior dificuldade de socialização; quando o imigrante porta estudos do seu país de origem, estes não são aceitos para condições iguais de trabalho e renda em relação aos nacionais; quando é contratado para trabalhar, tende a ser empurrado para informalidade, etc.

Estas são situações cotidianas produzidas pelo profundo desconhecimento sobre direitos da população migrante e refugiada, mas também pelo fato de que a sociedade como um todo tem muita dificuldade de lidar com a diferença ou tende a subalternizar pessoas diante da raça e da classe, sobretudo se forem imigrantes, pois a ausência de vínculo de nacionalidade via de regra abriga um tratamento discriminatório. Há mais de dez anos, o Migraidh foi criado na UFSM com o propósito de promover o direito humano de migrar, do qual decorrem o direito do imigrante de ser acolhido, de recomeçar e de pertencer a uma sociedade de destino, portanto, de ser reconhecido como sujeito de direitos.

Nestes anos, o grupo passou a associar a construção de pesquisa no campo das migrações à extensão universitária, baseada em uma perspectiva freiriana de extensão como comunicação. Sua atuação é desenvolvida a partir do território, com o protagonismo do sujeito imigrante, sua produção conta com o resultado dos atendimentos cotidianos nas demandas documentais, jurídicas, nas intermediações para o acesso a direitos, nas rodas de conversa para o aprendizado do português, no dia-a-dia, além do emprego das metodologias tradicionais de pesquisa empírica.

Assim foi que o grupo desenvolveu a proposta de uma política de ingresso para imigrantes em situação de vulnerabilidade e refugiados na UFSM, que incidiu ainda nos debates da nova lei de migração, com formulação de nota técnica, que desenvolveu cursos de formação para agentes públicos, que credenciou a universidade para o convênio da Cátedra Sérgio Vieira de Mello com a Agência das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), que foi caracterizando-se com um coletivo multidisciplinar para atuar frente às mais diversas demandas da imigração.

Todavia, sua atuação está diretamente relacionada ao objetivo de uma universidade, produzir conhecimento, qualificar pessoas a partir da formação acadêmica e contribuir com a transformação social. A extensão universitária como comunicação é um meio dirigido à finalidade mais ampla, a educação.  Por isso, a universidade e o trabalho extensionista não substituem, tampouco é a sua vocação, a atuação de diversos outros setores públicos relacionados com a função do Estado e, por conseguinte, seus entes federados e órgãos a eles vinculados, dirigidos às políticas públicas. Esse, portanto, tem sido o escopo de atuação do Migraidh: contribuir para que Santa Maria insira na governança pública a agenda das migrações internacionais.

São comuns e cotidianos os pedidos de apoio do grupo para ações típicas, por exemplo, da assistência social pública, desde um abrigamento, a despeito dos equipamentos públicos como a Casa de Passagem, justamente por não comportar o ambiente compatível com a necessidade de um imigrante e sua família que chega Santa Maria, ou de uma escola que se vê diante da demanda de uma criança que não se comunica em português, oriunda de outra cultura, de outra tradição educacional.

Há alguns anos, a própria UFSM lidava com sua enorme dificuldade em acolher estudantes imigrantes e contribuir para a sua permanência, com incapacidade de comunicação de seus órgãos internos, o que pressionou particularmente a suspensão da política de ingresso de imigrantes e refugiados por três anos, apenas reaberta a partir da atuação do Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União. À época, em uma das sessões do CEPE onde se discutia a reabertura da política, foram numerosas as manifestações de estigma da pessoa imigrante como aquele que acessa a universidade não em busca de uma oportunidade de qualificação, mas como possibilidade de obter o que o Estado negligenciaria a ele, moradia e alimentação.

Desinformação, acompanhada de xenofobia, atrelada a uma ideia já superada na própria Política de Estado brasileira, de que recursos públicos deveriam antes ser reservados a nacionais, desconsiderando a dimensão universal de direitos, portanto, de que as imigrações não são apolíticas, mas são uma presença humana núcleo da arena política, de direitos e da luta por reconhecimento.

Mas, um passo fundamental foi dado em Santa Maria em março de 2024, com a criação do COMIRE, o Comitê Municipal de Atenção ao Migrante e ao Refugiado, pela publicação do Decreto n. 56. O COMIRE também foi fruto da atuação do Migraidh no seu papel de incidir nos processos político-legislativos, a partir da experiência empírica e do conhecimento produzido. Um primeiro passo para a institucionalização da atuação na agenda migratória, pela articulação de diversos órgãos públicos nos mais diversificados setores da vida do imigrante, além das instituições não governamentais, sendo assegurada a voz do imigrante dentro das instituições. É um espaço estratégico do diálogo local com a participação intersetorial e interinstitucional capaz de articular e propor caminhos para a atenção ao migrante e refugiado na rede de serviços, equipamentos e políticas públicas no município.

Quando o Migraidh foi criado, no Brasil não havia uma Política de Estado que expressamente declarava direitos ao imigrante, de modo que o grupo concentrava sua atuação na luta por este reconhecimento, pela via dos princípios constitucionais e tratados internacionais. O Migraidh também ampliava à época seus esforços para as mais diversas ações de integração, as quais hoje inegavelmente são responsabilidade do poder público e seus entes federados. É urgente em Santa Maria articular os processos de acolhimento e integração a partir das instituições públicas. Com o COMIRE instituído, os órgãos públicos passarão a ter maior conhecimento sobre suas potencialidades e desafios no atendimento desta população, promovendo a capacitação de servidores públicos, instituição de programas e ações governamentais, mobilizando redes públicas, privadas e filantrópicas em torno do acolhimento, da inserção laboral, do acesso à educação, saúde, assistência social, etc.

Como um passo além, esperamos que Santa Maria possa contar com uma lei municipal de política pública voltada ao acolhimento, ao atendimento e à proteção das pessoas em mobilidade humana contra situações humanas degradantes. São exemplos, as cidades de São Paulo, com uma lei de 2014, e Porto Alegre, com a recente lei de 2023.

Uma lei desta natureza é fruto da mobilização da sociedade civil, sendo que o COMIRE também representa este espaço promotor, por exemplo, de conferências no âmbito municipal para o amplo debate em torno de políticas públicas específicas. Portanto, o COMIRE é um primeiro passo e uma grande conquista para que Santa Maria possa agregar o potencial humano e cultural da imigração para desenvolvimento local e regional, com respostas fundamentais de atenção à população migrante e refugiada.

Para saber mais sobre a lei que criou o COMIRE, clique aqui.