Encontro do coletivo jurídico do ANDES-SN avalia impactos da Reforma Administrativa Publicada em 02/12/25
Atualizada em 02/12/25 11h56m
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Nesta segunda, 1º de dezembro, ocorreu na sede do Sindicato Nacional, em Brasília, o Encontro do Coletivo Jurídico do ANDES-SN. Além de integrantes da diretoria nacional do sindicato e da assessoria jurídica nacional, também participaram dirigentes de seções sindicais de suas assessorias jurídicas locais. A Sedufsm esteve representada na atividade pelo professor Cleder Fontana, diretor da seção sindical, e pelo advogado Heverton Padilha.

Um dos principais temas abordados referiu-se aos impactos legais em caso de aprovação da Reforma Administrativa (PEC 38/25). Segundo Cleder Fontana, o que foi apresentado pelo ANDES reforça o que tem sido divulgado na base da Sedufsm e comunidade local: “a reforma muda completamente o que temos até então da relação estado e serviços públicos prestados à sociedade”.

Dentre os efeitos elencados, Cleder cita que, do ponto de vista do trabalho, rebaixa a massa salarial, retira direitos, fragiliza vínculos, abre espaços para tudo que é tipo de assédios em detrimento de imposições econômicas, oriundas da visão neoliberal, que impõe uma racionalidade gerencial e de controle individual. A consequência, ressalta ele, é a descontinuidade da prestação de serviços públicos, incluídos os que são essenciais à vida, deixando a população, sobretudo, mais pobre, à sua própria sorte.

Conforme o diretor da Sedufsm, a avaliação feita foi de que a pressão ao parlamento tem dado resultado, e isso se observa pela retirada de apoios das assinaturas que possibilitaram que o texto fosse protocolado na Câmara Federal.

Em relação aos encaminhamentos do encontro sobre o tema da Reforma, Cleder destaca que alguns deles já vêm sendo colocados em prática pela Sedufsm. Leia abaixo:

- Comunicação: necessidade de interface entre jurídico e comunicação, com produção de material que seja de simples leitura e que tenha alcance à população geral;

- Realização de audiências públicas para dialogar com a população e com outros grupos de serviço públicos, como municipais e estaduais;

- Aproximação com o IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), que dispõe de dados sobre despesas com o funcionalismo público, para usar esses dados como referência para a produção de material informativo, uma vez que os dados contrariam o que tem sido propalado pela mídia, de que a Reforma Administrativa resolveria a questão financeira do Estado brasileiro.

- Avaliação de ações jurídicas coletivas contra a Reforma Administrativa.

Outras pautas

O encontro do coletivo jurídico ocorreu em dois turnos e, na parte da tarde, a discussão se deu a partir de outros temas, como por exemplo:

- IN 71 – Auxílio Transporte;

- Redistribuição e ajuda de custo;

- Piso Nacional – EBTT;

- Atuação de Conselhos Regionais profissionais em relação a obrigatoriedade de inscrição por parte de docentes;

- Pagamento de gratificações para coordenações de curso;

- Correção de interstício após a aceleração da promoção;

- Proporcionalidade da RT para regime 20h em relação a 40h;

- Insalubridade.

Cleder Fontana explica que, em relação a todos esses assuntos, foi mencionado o que tem sido feito e o que pode ser buscado, em termos de ações no campo jurídico, para a garantia dos direitos trabalhistas.

A partir das discussões, explica o diretor da Sedufsm, se chega à conclusão de que os textos normativos têm uma ampla diversidade de entendimentos, tanto por parte das gestões dos órgãos públicos, como por parte do Judiciário. Em função disso, destaca ele, percebe-se como necessidade o permanente diálogo entre a direção sindical, a base e a assessoria jurídica, objetivando avaliar a garantia de direitos, inclusive, quando necessário, através do ingresso de ações judiciais.

Texto: Fritz R. Nunes com informações de Cleder Fontana
Fotos: Arquivo pessoal
Assessoria de imprensa da Sedufsm