Governo edita MP da carreira docente que fere autonomia Publicada em
Atualizada em 16/05/13 16h27m
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Foi publicada na quarta-feira, 15, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 614/2013, lançada pelo Executivo para dar resposta às críticas de diversos setores que vieram após a entrada em vigor, em março, da Lei 12.772. Entretanto, para o ANDES-SN, a MP é mais uma atitude unilateral e autoritária do Executivo, que vem com o objetivo de maquiar os problemas, apresentando falsas soluções e não trazendo nenhuma perspectiva para reverter a desestruturação da carreira dos docentes das Instituições Federais de Ensino (IFE).

“A medida não enfrenta falta de critério evolutivo nos degraus de ascensão na carreira, a discrepância na valoração dos regimes de trabalho e da titulação, e muito menos aborda a pseudo-estratificação da estrutura. Ao contrário, aumenta a confusão ao denominar as classes com letras e a estas impor denominações secundárias, que teriam efeito qualificador. Ora, se o governo está envergonhado ao denominar de ‘auxiliares’ os professores doutores ingressantes, a falsa hierarquização das classes não vai ser contornada com a maquiagem de torná-las aparentemente inominadas”, argumenta Marinalva de Oliveira, presidente do ANDES-SN.

A presidente do ANDES-SN critica, ainda, a fragilização do regime de Dedicação Exclusiva e o fato de a MP não tratar da ambiguidade de se ter duas figuras de Professor Titular na mesma carreira com critérios e formas de ingresso distintas, o que a simples redução das exigências para concurso ao chamado Titular Livre não minimiza. A criação do Professor Titular, em cargo único, na estrutura da carreira dos docentes das IFE vem sendo criticada pelo Sindicato Nacional desde que tomou conhecimento durante a greve do ano passado.

As críticas do movimento docente referem-se principalmente ao ingresso de professores com titulação nos quadros das universidades federais. A Lei 12.772, sancionada no final de 2012 e aprovada de forma sumária tanto na Câmara e no Senado, incorporou elementos do simulacro de acordo firmado entre o governo federal e o Proifes, seu braço no movimento sindical. Esse acordo foi duramente criticado pelos docentes organizados no ANDES-SN, que encamparam uma greve de mais de quatro meses no ano passado, em defesa, dentre outras bandeiras, da carreira dos professores federais.

Mestres e Doutores

O ANDES-SN analisa que o próprio governo extrapolou a Lei ao emitir uma nota técnica impedindo o exercício da autonomia das IFE quanto à exigência de titulação entre as condições para inscrição em concursos de ingresso na carreira. Agora, a edição da MP representa nova afronta à autonomia da IFE, determinando que se passe a exigir como condição de ingresso o título de doutor. Entretanto, em seu próprio texto, a MP reconhece o que a Constituição Brasileira prevê em seu artigo 207, desde 1988: são as próprias universidades, no exercício de sua autonomia, que devem decidir as condições e exigências para preenchimento dos cargos docentes, em consideração a exigência do padrão de qualidade acadêmica e a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

“Neste ponto emerge uma grande indagação: estando o governo federal realmente preocupado com a qualidade da educação superior e avaliando que a exigência exclusiva de ingresso de doutores no magistério é condição para a qualidade, não deveria fazer essa exigência especialmente para as Instituições privadas, nas quais sabidamente o percentual de doutores é muitíssimo baixo?”, questiona a presidente do ANDES-SN.

O ANDES-SN segue sua mobilização no sentido de reverter o desmonte da carreira e, segundo Marinalva, o sindicato já solicitou parecer detalhado à sua Assessoria Jurídica Nacional e, agora, irá avaliar os próximos passos de sua intervenção para conquistar avanços efetivos em termos da reestruturação da carreira dos professores federais, tendo como referência o projeto construído no debate nacional pelos próprios docentes.

Fonte: ANDES-SN
Foto: Arquivo da Sedufsm
Edição: Bruna Homrich (estagiária); Fritz Nunes (Jornalista)