Notícias Jurídicas

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Conselho de Justiça esclarece como evitar golpe dos precatórios

SVG: calendario 31/01/2024
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Possíveis beneficiários(as) de liberação de recursos devem evitar contatos de terceiros e, tendo dúvida, buscar a assessoria jurídica

Jurídico da Sedufsm faz recesso dos plantões no período de 20 de dezembro a 21 de janeiro

SVG: calendario 06/12/2023
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Atendimento da assessoria jurídica ocorre na sede do sindicato às terças pela manhã

Parecer da AGU reforça base jurídica para avanço na carreira de docentes federais

SVG: calendario 28/11/2023
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Interpretação permite progressão em múltiplos níveis, mesmo sem avaliação de desempenho imediata, e resulta de pressão sindical