PDT ingressa no STF contra aprovação do Funpresp Publicada em
Atualizada em 01/03/12 18h59m
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Ganha um novo capítulo o debate em relação à proposta de criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público – Funpresp. Apesar de o texto final ter sido aprovado na Câmara dos Deputados, nesta quarta (29), um mandado de segurança impetrado junto ao Supremo Tribunal Federal, pelo deputado João Dado (PDT-SP), requer a suspensão da eficácia da votação do PL 1992, ocorrida na terça (28) em regime de urgência.

De acordo com o pedido de liminar, o parlamentar exige que seja determinado ao presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS) o encaminhamento do PL à Comissão de Finanças e Tributação, conforme regimento interno, para que haja a apreciação da comissão acerca das exigências de adequação orçamentária e financeira previstas pela proposta. Apresentado hoje ao STF, o tema será analisado pela ministra Rosa Weber.

Conforme o texto encaminhado pelo deputado, “a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que para geração de toda despesa, em especial as de caráter continuado, haja apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício de referência e os dois subsequentes”. De acordo com a argumentação do parlamentar, o Projeto de Lei 1992/07 não tem essa previsão. Do mesmo modo, a proposta de crédito suplementar enviada pelo governo no início do ano. No valor de R$ 100 milhões, ela serve para financiar a criação dos fundos.

Apesar da complexidade da matéria, o Congresso Nacional ainda não recebeu nenhum levantamento dos Conselhos Nacional de Justiça e do Ministério Público, do Tribunal de Contas da União, da parte da base aliada ou do governo federal, acerca do impacto orçamentário e os desdobramentos fiscais que acarretarão a implementação da nova regra previdenciária para os servidores públicos.

Impacto financeiro

A segunda vice-presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Lucieni Pereira, que juntamente com o ANDES esteve na mobilização contra o projeto do Funpresp, alerta para as inúmeras falhas do projeto.

Lucieni, que é especialista em contas do governo, diz que "mais grave do que a falta de dotação orçamentária é a inexistência de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e também sobre os efeitos na apuração dos limites de pessoal. A Câmara aprovou a criação de uma despesa de caráter continuado no escuro, ninguém sabe o impacto dessa medida na apuração dos limites de pessoal, em especial dos Tribunais do Poder Judiciário da União”.

Segundo a sindicalista, a gestão fiscal responsável está ancorada em dois pressupostos: a ação planejada e transparente que vise prevenir riscos que possam comprometer as contas públicas, dentre eles o descumprimento dos limites de pessoal, não na ciência do ´achismo´ ou em suposições. Nas finanças públicas, não há espaço para "gestão de susto" ou "gestão de improviso", enfatiza ela.

Acompanhe em anexo o documento com a íntegra do texto do Mandado de Segurança encaminhado pelo deputado pedetista ao STF.

Fontes: Sindigelis e Congresso em Foco
Foto:Agência Câmara
Edição: Fritz R. Nunes (SEDUFSM)