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12/09/2013 16h12m     | A+ A- |   631 visualizações

Ato na Câmara pede aprovação de PEC da previdência

Proposta quer fim da contribuição de servidor aposentado

O ato reuniu reuniu cerca de 500 representações sindicais

O ANDES-SN esteve presente, ao lado de aproximadamente mais 500 entidades sindicais, em um ato promovido pelo Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap) na última terça-feira, 10. A manifestação, que ocorreu no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, reivindicou a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/2006 na pauta do Congresso Nacional. Em seu texto, a PEC prevê o fim gradativo da contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas.

Explicando que o objetivo é que a Proposta seja encaminhada à votação, o presidente do Mosap, Edison Haubert, ressaltou que o movimento já tem o número de assinaturas necessário para garantir, inclusive, a aprovação da proposta. Entretanto, Haubert também lembrou que apenas uma liderança partidária – o deputado José Guimarães (PT/CE) – não assinou o requerimento que solicita urgência na votação da matéria na Casa.

Para que seja aprovada na Câmara, é necessário o voto de 307 deputados. A PEC 555/2006 já tem o apoio de 339 parlamentares. As propostas de emenda constitucional requerem quórum quase máximo e dois turnos de votação em cada uma das Casas legislativas, Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Enquanto ocorria a manifestação, diversos deputados ocuparam a tribuna do auditório para se manifestarem favoráveis à extinção da cobrança estabelecida durante a Reforma da Previdência feita pelo governo Lula, através da Emenda Constitucional 41/2003. Arnaldo Faria de Sá, deputado do PTB-SP, criticou a grande propaganda da imprensa a favor dos planos de previdência privada. “Temos que continuar batendo na tecla de que a Previdência é altamente superavitária”, destacou.

O autor da PEC 555/6, deputado Carlos Mota (PSB/MG), elogiou o Mosap e as entidades parceiras pela realização do evento e comentou o trabalho que vem sendo feito pela aprovação da matéria. “Espero que essa mobilização de fato consiga sensibilizar todos os paramentares no sentido de por fim a essa tremenda injustiça contra os aposentados e os pensionistas do serviço público brasileiro”, disse. Em sua análise, a perda de receita decorrente da não cobrança da contribuição não representa impacto no orçamento da União. Para ele, a cobrança é um assalto à aposentadoria e pensão dos servidores. “É insignificante se levarmos em consideração todos os gastos que o governo já teve com as obra da Copa e as exonerações de impostos a alguns setores da economia, por exemplo. Não é justo que os servidores públicos sejam os únicos a pagar essa conta junto ao governo brasileiro”, argumentou o deputado mineiro.

Trabalhadores são cobrados e bancos, anistiados

O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) lembrou que na última segunda-feira, 9, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 615/2013, que prevê, entre outros pontos, o parcelamento da dívida e a anistia de multa para Bancos – isentos do pagamento de PIS e Cofins.

“O governo tira dinheiro da aposentadoria do funcionalismo para dar aos banqueiros em isenções fiscais e benefícios. Reserva 49% do orçamento para o pagamento de juros e amortizações aos bancos e não tem dinheiro para a folha de pagamento, para destinar 10% do PIB à Educação, 10% da receita líquida ao Sistema Único de Saúde e para melhorar o transporte público”, denunciou, ressaltando a necessidade de se resgatar o papel do Estado brasileiro e da valorização do servidor público.

Valente ainda lembrou que o PSOL – em conjunto com várias entidades, dentre elas o ANDES-SN – entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) pedindo a anulação da Reforma da Previdência, considerada ilegal e inconstitucional pois foi fruto da compra de votos de centenas de parlamentares em 2003. “Com base nessa constatação, a reforma também foi corrompida e deve ser anulada”, afirmou Valente.

A presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Margarida Lopes de Araújo, também comentou sobre a conduta do governo, que utiliza o dinheiro arrecadado dos trabalhadores para cobrir perdas de arrecadação advindas da renúncia fiscal, concedida pelo próprio governo, a diversos setores da economia.

Outra denúncia feita por ela disse respeito ao governo não estar compensando à Previdência Pública a perda acumulada com a política de desoneração. Segundo ela, em 2012 dos R$ 7 bilhões, foram repostos apenas R$ 3 bilhões. “Neste ano, a perda acumulada até o momento é de R$ 19 bilhões, mas só R$ 1 bilhão foi compensado”, informou.

Reunião

No início da noite desta terça-feira, uma comissão formada por representantes de entidades que compõem o Mosap se reuniu com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), para mais uma vez solicitar que a PEC seja pautada.

“A reunião com o presidente da Câmara não teve o resultado pretendido já que o deputado Henrique Alves enfatizou que o ministro da Previdência, senador Garibaldi Alves, não é favorável à PEC, o que explicita a falta de interesse do governo em encaminhar a questão”, comentou José Carneiro, 1º vice-presidente da Regional Norte II do ANDES-SN, que participou do ato representando o Sindicato Nacional.

Carneiro acrescentou que o parlamentar informou ao Mosap que tentaria uma audiência da comissão com o ministro da Previdência. “Fizemos uma grande atividade, mas o dia terminou da forma como começou, sem perspectiva, em curto prazo, da PEC 555 entrar na pauta de votação da Câmara dos Deputados. Logo, precisamos manter a mobilização e continuar pressionando os parlamentares”, avaliou o diretor do ANDES-SN.

Fonte e fotos: ANDES-SN
Edição: Bruna Homrich (estagiária); Fritz Nunes (Jornalista)
Assessoria de Imprensa da Sedufsm
 

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