Estudo mostra que Novo Arcabouço Fiscal é entrave para investimentos em áreas como a Educação Publicada em 10/06/25
Atualizada em 10/06/25 12h42m
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O Novo Arcabouço Fiscal (NAF), criado pelo Governo Federal em 2023 e depois aprovado pelo Congresso Nacional, é definido como um conjunto de regras fiscais que substituiu o Teto de Gastos e que teria por objetivo estabelecer metas de resultados e limites de gastos para cada Poder da União. Na prática, porém, estudo recente do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) aponta que a política do NAP representa a sequência de uma política de corte de gastos que já vinha desde o governo Temer, com a Lei do Teto de Gastos (EC/95), e que cria vários entraves para a Educação e outros setores.

Na visão do presidente da Sedufsm, professor Everton Picolotto, o Novo Arcabouço Fiscal mantém um princípio semelhante ao do Teto de Gastos, que é o controle dos gastos públicos, o que traz, segundo ele, uma consequência importante para a educação e outras políticas sociais, que é evitar que elas consigam se expandir. “No caso da educação é bastante grave, já que vivemos em um país que, historicamente, tem problema de falta de investimento, de falta de capacidade em o Estado conseguir oferecer educação de qualidade nos diferentes níveis para a população”.

Essa falta de investimento por parte do estado (nos diversos níveis) na educação pública gera uma série de entraves, destaca Picolotto. “Há uma espécie de torniquete, que vai estrangulando as possibilidades de que a educação, seja ela no ensino fundamental, médio, ou no superior, tenha recursos suficientes para expansão”, frisa ele.

No relatório “Orçamento e Direitos: balanço da execução de políticas públicas (2024)”, produzido pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e lançado no final de abril, a análise é de que apesar da recuperação econômica e da redução do déficit primário, o governo federal enfrentou dificuldades para garantir avanços em áreas essenciais como educação e agenda ambiental no ano passado.

Conforme o estudo do Inesc, em 2024, embora o orçamento autorizado tenha sido de R$ 5,78 trilhões, a execução efetiva ficou em R$ 4,98 trilhões, sendo que, deste total, R$ 1,32 trilhão foi destinado ao refinanciamento da dívida pública. Os recursos para a função educação, por exemplo, aumentaram apenas 3% em termos reais em relação à 2023, alcançando R$ 166,6 bilhões em 2024 — um avanço tímido frente à demanda acumulada e às metas do Plano Nacional de Educação (PNE). Na avaliação do Instituto, áreas que dependem de recursos discricionários, como educação, igualdade racial, direitos das mulheres, povos indígenas, quilombolas e meio ambiente, continuam subfinanciadas.

Agenda climática

O combate aos efeitos da crise climática também é afetado pela insuficiência de recursos. Conforme o Inesc, em 2024, o orçamento previsto para o Programa de Gestão de Riscos e Desastres foi de apenas R$ 1,9 bilhão, valor que se mostrou totalmente inadequado diante da intensidade dos eventos extremos, como enchentes e queimadas. Foram necessários créditos extraordinários de R$ 5 bilhões para emergências, destaca o estudo.

O relatório do Instituto mostra um avanço na questão da agenda dos direitos indígenas. Entre 2023 e 2024, conforme o estudo, foram demarcadas 13 terras indígenas e publicadas 11 portarias declaratórias. No entanto, o Inesc alerta que essas ações ainda são insuficientes diante das ameaças recorrentes, como grilagem, mineração ilegal e desmatamento.

Revisar e derrubar

Com aproximadamente 200 páginas, o relatório do Inesc apresenta uma análise detalhada da execução orçamentária por função e programa. Entre as principais recomendações da organização estão: Revisão do arcabouço fiscal; Aumento da transparência nas emendas parlamentares; Criação de fontes permanentes para o financiamento de políticas públicas redistributivas. Confira aqui o estudo.

Já para o presidente da Sedufsm, professor Everton Picolotto, o que fica claro é que o Novo Arcabouço Fiscal acaba por retirar verba de áreas imprescindíveis como educação, saúde, entre outras, e, por outro lado, garante a drenagem desses recursos para financiamento do sistema financeiro, através do pagamento dos juros da dívida pública, e ainda mantendo a isenção fiscal para grandes empresas, setores já privilegiados.

Picolotto lembra que há poucos dias foram divulgados rankings internacionais de universidades, e as brasileiras, inclusive a UFSM, caíram algumas posições. Alguns analistas apontam que essa queda tem relação com a dificuldade recente de financiamento. “A gente não tem conseguido fazer ciência, extensão e formação de qualidade com os recursos disponíveis. Não estamos conseguindo acompanhar as outras instituições de nível internacional”, sublinha o dirigente da seção sindical.

No entendimento de Picolotto, esse quadro de queda na qualidade das universidades é um indicador que mostra que “nós precisamos derrubar essa política de restrição, que é o Arcabouço Fiscal, que acaba limitando a expansão do gasto público em áreas vitais como a educação, que são essenciais para o povo brasileiro”.

Texto: Fritz R. Nunes com informações do ANDES-SN
Imagem: Agência Câmara
Assessoria de imprensa da Sedufsm