Câmara debate Reforma Administrativa na próxima quarta, 3 Publicada em 28/08/25
Atualizada em 28/08/25 18h19m
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Na próxima quarta-feira, 3 de setembro, a Reforma Administrativa será tema de audiência na Câmara dos Deputados, em Brasília. O assunto foi retomado pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que afirmou, nesta segunda, 25, não querer mais adiar a discussão e votação no plenário.

Tal senso de urgência ocorre no momento em que tramita, também com celeridade na Câmara, o projeto responsável por alterar a legislação do imposto sobre a renda, ampliando a isenção da contribuição para quem tem rendimentos de até cinco mil reais mensais e tributando em 10% quem tem renda a partir de 50 mil reais. Para Vânia Rey Paz, diretora da Sedufsm, não se trata de uma coincidência que a ofensiva de Motta e aliados em favor da Reforma Administrativa venha exatamente agora, pois quem detém maior renda vem relutando, intransigentemente, a pagar sua parte em um modelo de tributação progressiva, como o que vem sendo proposto.

Em sua conta na rede social X, o presidente da Câmara escreveu: “O Estado brasileiro não está funcionando na velocidade da sociedade. A cada dia, a vida real cobra mais do que a máquina pública consegue entregar. E quando o Estado falha, é o cidadão quem paga a conta”. Depois, outra publicação do parlamentar fala em “perseguir a eficiência do Estado”. Mas de que eficiência estamos falando? Trata-se de uma lógica gerencial que, se escondendo por detrás do argumento da desburocratização, importa modos de funcionamento da iniciativa privada para dentro da administração estatal? Parece que sim.

“É falsa a ideia da ineficiência do Estado, inferindo-se que a eficiência designa uma qualidade restrita aos serviços prestados pelo setor privado. Como se pudéssemos esquecer dos apagões em todas as regiões do país em 2023 com a privatização de serviços de energia elétrica, ou as falhas nos serviços de saneamento básico, que não trouxeram as melhorias prometidas”, criticou Vânia, para quem a Reforma atende aos interesses de quem detém o capital e comanda o mercado. Para esses, diz a dirigente da Sedufsm, o objetivo é repassar ao povo a conta pela prestação dos serviços públicos, ainda que às custas de sua precarização.

Vânia lembra que o argumento de modernizar para ganhar eficiência e gastar menos já foi usado anteriormente. Em 2017, por exemplo, foi aprovada a Reforma Trabalhista, com o discurso de modernização da CLT para solucionar a crise do emprego no Brasil. Contudo, adverte a docente, os dados oficiais, advindos de instituições como IBGE, FGV e IPEA, mostram que o prometido não foi entregue. Ao invés de mais e melhores empregos, tem-se o aumento da precarização e da informalidade.

“A bola da vez agora são os trabalhadores do serviço público, através da proposta de reforma administrativa, a qual por vias transversas, efetivamente, já se espraia sorrateiramente pelo Estado. Vide o programa de gestão de desempenho – PGD; o fim do regime jurídico único; aumento de demandas de trabalho; terceirização; contratação temporária. E seus amargos efeitos deletérios, tais como a responsabilidade do servidor participante do PGD pela infraestrutura para a realização do trabalho remoto (equipamentos, internet, energia elétrica); o alarmante adoecimento; o registro nos últimos dois meses de 2 suicídios e 9 mortes súbitas de trabalhadores no INSS, segundo dados da FENASPS”, denuncia Vânia.

Falta de transparência – A diretora da Sedufsm, que é docente do departamento de Administração da UFSM em Palmeira das Missões, critica a postura do parlamento brasileiro de se furtar a dialogar com as e os sujeitos impactados pela reforma e não agir de forma transparente. “Inclusive, tratando de temas que ultrapassam sua competência em matéria legislativa ou constitucional, como reestruturação de carreiras, cargos e regime de servidores, cuja iniciativa prevista constitucionalmente é privativa do Presidente da República”, complementa.

Dentre as propostas trazidas pela reforma estão a avaliação de desempenho como critério para progressão na carreira, bônus para metas atingidas e estabelecimento de ao menos 20 níveis de progressão na carreira. Um dos principais perigos da reforma  consiste na possibilidade de crescimento de contratos temporários no setor público, terminando com o concurso público como única porta de entrada no serviço público. Essas medidas podem fragilizar o direito à estabilidade da e do servidor público e, por consequência, a qualidade dos serviços prestados à população.

Sociedade e funcionalismo público resistem – Não é de hoje que se tenta emplacar a Reforma Administrativa. Contudo, anteriormente, o projeto havia sido soterrado pela mobilização do movimento sindical. Este ano, a ofensiva do Legislativo tem sido mais intensa. Para Vânia, a narrativa de urgência empregada por Hugo Motta é uma reação, também, à resistência da sociedade a mais esse ataque ao Estado social. Em conjunto, movimentos sociais e entidades sindicais vêm promovendo seminários, mobilizações e ações judiciais contra a reforma.

Exemplo foi o Seminário “Reforma Administrativa: Destruição dos Serviços Públicos e dos Direitos dos(as) Servidores(as)”, realizado nos dias 15 e 16 de agosto pelas entidades que compõem o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe). Na ocasião, o ANDES-SN propôs paralisação de 48 horas, em 10 e 11 de setembro, para barrar a reforma. Outra ação proposta pelo Sindicato Nacional docente foi a elaboração de uma campanha de comunicação em massa para dialogar com a população sobre a importância dos serviços públicos e sobre os ataques e desmontes trazidos pela Reforma Administrativa.

“O país não é um balcão de negócios, e serviços públicos não são mercadorias, são direitos humanos fundamentais, garantia de desenvolvimento com justiça social, opções inscritas em nossa Constituição. Entendendo-se que a propalada eficiência dos mesmos deve ser avaliada por critérios de qualidade e acessibilidade, e concretizada pela prestação de serviço dos seus trabalhadores à população, pois nosso Estado é republicano, que significa coisa pública”, concluiu Vânia Paz.

Nesta sexta-feira, 29, e sábado, 30, a diretora da Sedufsm Liane Weber participa de reunião do Setor das Federais do ANDES-SN, que tem como principal pauta a construção de um calendário para uma jornada de lutas pelo cumprimento integral do acordo de greve e, também, contra a Reforma Administrativa. Na próxima semana, ocorre assembleia da Sedufsm para discutir como a seção sindical pode se somar à mobilização nacional. Mais informações em breve aqui em nosso site. 

Texto: Bruna Homrich

Imagem: Kayo Magalhães/Agência Câmara de Notícias 

Assessoria de Imprensa da Sedufsm