Plenária no CCR rechaça modelo mercadológico da Reforma Administrativa Publicada em 29/10/25
Atualizada em 29/10/25 16h55m
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Na manhã desta quarta, 29 de outubro, uma nova plenária para debater a Reforma Administrativa aconteceu no campus sede da UFSM, organizada pela Sedufsm, mas que também contou com a participação da Assufsm e do DCE, e que foi transmitido pelo Youtube da seção sindical.

Uma das falas importantes no Auditório Flávio Schneider (Centro de Ciências Rurais) foi a do advogado Heverton Padilha, que analisou os efeitos desastrosos da PEC 38/2025, elaborada pelo Grupo de Trabalho (GT) da Câmara Federal, e que impõe um verdadeiro “desmonte” dos serviços públicos”, na medida em que fragiliza a estabilidade e institui um modelo privado à esfera pública. Confira mais abaixo a Nota Técnica (NT) elaborada pela assessoria jurídica de Wagner Advogados Associados.

Em sua manifestação, o presidente da Sedufsm, professor Everton Picolotto, destacou que existem pesquisas de opinião que mostram que a população avalia positivamente o serviço público e que defende, por exemplo, a estabilidade de servidores/as, a realização de concursos e o investimento na qualificação. No entanto, ressaltou ele, o que se vê é um projeto que não reforma e nem moderniza, mas precariza o setor público, e que veio de fora para dentro, de setores ligados ao sistema financeiro e ao comércio. Esses segmentos, segundo ele, almejam impor o modelo mercadológico do setor privado para que o Estado se submeta a esses interesses.

Guilherme Elwanger, da coordenação-geral da Assufsm, saudou a importância de mais um evento para debater a temática da Reforma e enfatizou a importância da unidade entre sindicatos e movimentos para mostrar a parlamentares o rechaço em relação à PEC 38. Dentre os pontos que afetam criticamente as e os técnico-administrativos, ele citou a nova modelagem de avaliação, por metas e resultados. “Quais as metas que um técnico em educação ou um psicólogo precisam atingir”, questionou Guilherme. “É assustador, pois esse tipo de avaliação afeta diretamente a estabilidade”, enfatizou.

Luiz Boneti, da coordenação-geral do DCE, avalia que é preciso ter em mente que a direita e a extrema-direita é que ditam as regras no Legislativo e não o governo Lula. E isso, diz ele, inclui as pautas da educação e que afetam os serviços públicos. Diante disso, destacou ele, é preciso “nos movimentar” para evitar que as pautas do setor neoliberal sejam concretizadas.

Nota técnica do jurídico: PEC enfraquece profissionalização do serviço público

Heverton Padilha, da assessoria jurídica, fez uma análise pormenorizada dos impactos da proposta de Reforma Administrativa. A avaliação também pode ser encontrada na Nota Técnica (NT) elaborada pelos advogados José Luiz Wagner, Luciana Inês Rambo, Renata Venturini e Heverotn Padilha que publicaremos a seguir.

Já na introdução da NT, constata-se que “embora tenha sido apresentado sob a retórica da modernização e da eficiência estatal, uma primeira análise do conjunto de proposições permite concluir por sua orientação fiscalista e centralizadora, que tende a restringir direitos, reduzir a autonomia administrativa dos entes federativos e enfraquecer as garantias que sustentam a profissionalização do serviço público brasileiro.”

Cita a nota também que “o Grupo de Trabalho da Câmara divide e apresenta sua reforma a partir de quatro eixos: 1) estratégia, governança e gestão, a partir da institucionalização da cultura de metas e resultados; 2) transformação digital, vinculada à interoperabilidade e transparência; 3) profissionalização, baseada em avaliação de desempenho e capacitação contínua; e 4) imposição de restrições remuneratórias, mediante a extinção de direitos históricos entendidos como privilégios. Esses eixos se materializam de forma entrelaçada nas três espécies normativas – PEC, PLP e PL – de forma simultânea e interdependente.”

A ‘NT’ assinala nas conclusões que:

“Considerando a extensão, a complexidade e a interdependência das alterações propostas a título da Reforma Administrativa, faz-se pertinente concluir que a sua implementação, se consolidada, impactará profundamente todo o funcionalismo público.

As alterações propostas, materializadas na PEC, no PLP e no PL, embora complementares, criam sobreposições – não apenas umas normas em relação às outras, mas, sobretudo, em relação ao sistema vigente, cujas revogações não estão listadas em exaustão em cada nova normativa –, lacunas e potenciais contradições normativas.

Além disso, a reforma constitucional altera fundamentos sobre os quais o PL e o PLP se apoiam, o que pode exigir reescrita de dispositivos antes mesmo de sua vigência, a depender da redação aprovada ao final. Ainda, a ausência de transição entre os regimes e a falta de integração sistêmica podem gerar insegurança jurídica e dificultar a implementação das novas normas, afetando tanto gestores quanto servidores.

No que diz respeito ao mérito das propostas analisadas, tem-se que, embora apresentadas como instrumentos de modernização administrativa, introduzem alterações substanciais no regime jurídico dos servidores públicos, deslocando o eixo da gestão pública para um modelo de natureza fiscal e de controle gerencial. Tratar-se-á de sistema que privilegia o alcance de metas, produtividade e desempenho individual, em detrimento da estabilidade institucional, da isonomia e da continuidade do serviço público.

Há risco de desaparecimento do serviço público pautado em um regime público de garantias, enfraquecimento dos cargos e carreiras que o compõem, bem como do próprio pacto republicano e do estado de bem-estar social a partir do estabelecimento de governança de gestão na qual os resultados são orientados pela repercussão financeira, indiscutivelmente punitivista e tendente a fragilizar as garantias que asseguram a neutralidade do corpo funcional do Estado.

Nesse contexto, considerando que a defesa de uma administração pública eficiente não pode se fazer à custa da precarização das garantias funcionais e do esvaziamento da impessoalidade que sustenta o serviço público brasileiro, sobreleva em importância a mobilização dos servidores e das respectivas entidades representativas a fim de ampliar a discussão sobre a matéria e atuar para minimizar os impactos negativos das propostas apresentadas.”

Confira aqui a íntegra da Nota Técnica. Ela também pode ser acessada para download abaixo, em anexo.

Mobilização continua

Nesta quinta, 30 de outubro, haverá reunião com docentes do Centro de Ciências Naturais e Exatas (CCNE), para dialogar sobre a Reforma Administrativa- às 9h30, no Auditório Sérgio Pires (prédio 17, CCNE); e das 11h30 às 13h30, panfletagem no arco de entrada do campus em Camobi.

Texto e fotos: Fritz R. Nunes
Assessoria de imprensa da Sedufsm