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10/06/2021   10/06/2021 16h19m   | A+ A- |   200 visualizações

Governo tem norma para restringir direito de greve no setor público

Dirigente da Sedufsm critica abuso jurídico e vê medida como forma de barrar mobilização do funcionalismo

Governo quer tornar legal punição de futuras greves com corte do ponto
Governo quer tornar legal punição de futuras greves com corte do ponto

A Secretaria de Gestão e Desempenho Pessoal (SGDP), integrante do ministério da Economia do governo Bolsonaro, emitiu no mês de maio a Instrução Normativa 54/21, que trata de procedimentos em caso de greves de servidores (as) e empregados (as) públicos (as) federais. O documento foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 20 de maio.

A IN 54/21 se baseia em um parecer da Advocacia Geral da União de 2016, feito com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o exercício do direito de greve no serviço público. De acordo com a orientação, os órgãos deverão comunicar à SGDP sobre a ocorrência, adesão e duração das paralisações. A administração pública deverá fazer o desconto da remuneração correspondente aos dias de paralisação. No entanto, é facultativo a cada órgão a pactuação para compensação de horas não trabalhadas.

O vice-presidente da Sedufsm, professor Ascísio Pereira, avalia que essa é mais uma das diversas medidas autoritárias do governo Bolsonaro que fazem parte de uma estratégia abrangente de tentativa de intimidação de servidores e servidoras. O sindicalista lembra que a greve é um direito garantido pela Constituição e que ao usar uma súmula do STF para tentar reduzir esse direito, além de intimidar, o que o Executivo pretende é ampliar a sua lógica de atuação, visando a barrar os espaços democráticos hoje existentes.

Conforme parecer da Assessoria Jurídica Nacional do ANDES-SN, a Instrução Normativa “materializa no âmbito da Administração Pública a decisão tomada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 693.456/RJ, padecendo, portanto, dos mesmos vícios dessa decisão judicial”. Para a AJN, a decisão do STF representa uma afronta ao direito fundamental de greve dos servidores públicos, por já presumir abusivo qualquer movimento paredista com a punição imediata do desconto dos dias parados, inibindo dessa forma o pleno exercício desse direito. Além disso, vai de encontro ao que se pratica na iniciativa privada, conforme previsto na Lei nº 7.783/89, que deve, segundo o próprio STF, ser aplicada aos servidores públicos (MIs nºs 670, 708 e 712).

O ANDES-SN, em conjunto com outras entidades representativas de servidores e servidoras federais, avalia a realização de uma denúncia dessa situação aos organismos internacionais, em especial à Organização Internacional do Trabalho (OIT). Para a direção do Sindicato Nacional, essa é mais uma tentativa do governo federal de inibir a organização e mobilização das servidoras e dos servidores.

Barrar mobilizações

Na interpretação de Ascísio Pereira, esse tipo de iniciativa do governo federal também está relacionada com a questão do aumento da vacinação de servidores (as) federais e de docentes universitários. “Na medida em que as categorias começam a receber imunização, elas começam a sair das ações virtuais para enfrentar o governo em espaços concretos de luta, nas ruas, nas praças. E isso assusta o governo, que quer evitar qualquer tipo de mobilização que se oponha a ele”, avalia.

O dirigente da Sedufsm se refere não apenas ao tema da postura governamental em relação à pandemia de Covid-19, mas também no que tange a projetos de ataques aos serviços públicos, como é o caso da reforma administrativa (PEC 32/20). “Bolsonaro e seus apoiadores (as) têm como grande meta destruir o que nos resta de serviços públicos, como por exemplo, na saúde, na educação. Nesse sentido, ele sabe que haverá reação, pois já temos reagido contra o desmonte do setor público e contra o fim da dignidade dos servidores (as). Dessa forma, o governo organiza estratégias para evitar que possamos, de forma democrática, nos mobilizar e nos manifestar”, enfatiza Ascísio Pereira.


Texto: Fritz R. Nunes com informações do ANDES-SN
Foto: Arquivo Sedufsm/Greve 2016
Assessoria de imprensa da Sedufsm

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