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21/07/2022 16h55m   21/07/2022 17h14m   | A+ A- |   485 visualizações

Lei impede reajuste do vale-alimentação a seis meses do fim do governo

Até a algumas semanas atrás, governo cogitava aumentar valor do benefício

LRF impede reajuste de servidores, mas não impediu aprovação de PEC dos benefícios em véspera de eleição
LRF impede reajuste de servidores, mas não impediu aprovação de PEC dos benefícios em véspera de eleição

O presidente da República passou por um bom tempo cogitando a possibilidade de conceder um reajuste linear de 5% a todos os servidores e servidoras federais. A medida não aconteceu e, então, passou a falar em dobrar o valor do vale-alimentação como medida paliativa. Sem ter ido a público dar uma resposta definitiva sobre a questão, o fato concreto que, desde o início de julho, por lei, o governo (seja ele qual for) está impedido de reajustar esse benefício. Conforme publicado pela assessoria jurídica de Wagner Advogados Associados, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impede qualquer reajuste no último semestre de um governo.

A possibilidade de elevar de R$ 458 para R$ 900 o valor do auxílio-alimentação no Executivo federal tinha sido aventada pelo ministro da CGU (Controladoria-Geral da União), Wagner Rosário, em 24 de junho, em um evento fechado da Semana de Discussões do Plano Operacional para 2023. Questionado pelo jornal Folha de São Paulo sobre a possibilidade de um reajuste ainda neste ano, o Ministério da Economia respondeu que “de acordo com a legislação pertinente, reajustes de qualquer natureza estão vedados até o final do exercício”.

O artigo 21 da LRF diz que não é permitido adotar medidas que resultam “em aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo”. Como o atual mandato presidencial se encerra em 31 de dezembro, restam menos de 180 dias.

Um aumento no salário de servidores e servidoras foi descartado diante da preferência do governo Bolsonaro pelas medidas contidas na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos bilhões, aprovada no Senado e também na Câmara dos Deputados, que concede benefícios a diversos segmentos sociais.

Fonte: WAA/FSP
Imagem: Heloisa Cristaldo/Agência Brasil
Edição: Fritz R. Nunes (Sedufsm)

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