Entidades avaliam positivamente fim do Programa das Escolas Cívico-Militares Publicada em 27/07/23
Atualizada em 27/07/23 16h05m
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Foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U.) de sexta-feira (21), o decreto 11.611/23 (imagem abaixo), que põe fim ao Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares. O Pecim, como é chamado o programa, começou a ser desmontado oficialmente em 7 de julho, quando o Ministério da Educação comunicou, às secretarias estaduais de Educação, sua desativação progressiva.

A assessoria de imprensa da Sedufsm foi buscar a opinião de algumas entidades sobre a extinção desse programa. Todas elas, desde a própria Sedufsm, passando pelo Sinasefe (sindicato de trabalhadores/as do ensino técnico e tecnológico federal), Cpers (trabalhadores/as da rede pública estadual) e Sinprosm (Sindicato das e dos Professores Municipais de Santa Maria), receberam de forma positiva essa medida do governo federal.

Iniciado em 2019, no governo de Jair Bolsonaro, sob a falsa pretensão de propor um “modelo de gestão de excelência nas áreas didático-pedagógica, educacional e administrativa nas escolas públicas de ensino regular do ensino fundamental e médio”, o programa nada mais fez do que agudizar o processo de militarização das escolas públicas, reduzindo drasticamente a participação da comunidade escolar nas decisões cotidianas e diminuindo ainda mais a vivência e o aprendizado da democracia pela prática.

Crítico ao programa desde seu anúncio, o ANDES-SN, entidade da qual a Sedufsm é integrante, reiterou, em inúmeras oportunidades, a denúncia do real propósito do Pecim: o programa é mais uma ferramenta do atual projeto do Capital para a Educação, aliado a outras medidas como o “Escola Sem Partido” e a regulamentação da educação domiciliar.

Para a vice-presidenta da Sedufsm, professora Marcia Morschbacher, “o fim do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares é uma medida necessária e que atende às reivindicações do/as estudantes e dos/as professores/as da Educação Básica, bem como de suas organizações”. Na visão de Marcia, “é uma vitória importante, pois escola não é quartel”.  E complementa: “Estávamos diante de um programa que, na verdade, visava difundir a ideologia da instituição militar e o conservadorismo que historicamente a constitui; além de atacar o legítimo direito de organização estudantil e docente”.

Milton Maximo Ferrari, professor de História aposentado do Colégio Militar de Santa Maria, também vê com bons olhos a extinção do Pecim. Preliminarmente, ele comenta que “é preciso considerar que a escola é lugar onde se pratica o pensamento plural, livre e democrático, onde as(os) estudantes possam se desenvolver integralmente”. Para o docente, não era esse o pressuposto das escolas cívico-militares. “Ao se propor um controle estrito das atividades e posicionamentos das(dos) alunas(os), está se incutindo neles desde a mais tenra idade, a ideia de autoritarismo e obediência, muito valorizados na convivência da caserna.”

Para Ferrari, o que precisa ser levado em conta em qualquer programa educativo são os princípios do Artigo 206 da Constituição Federal, que destaca a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas. O professor aposentado, que também é secretário de assuntos legislativos e jurídicos do Sinasefe/Santa Maria, enfatiza que são esses princípios (constitucionais) a base para a construção de uma sociedade mais justa e democrática. O docente também cita que a LDB, que norteia a educação nacional, também está baseada em princípios de liberdade, pluralismo de ideias e apreço à tolerância, aspectos que para ele devem ser o foco de qualquer programa educacional.

Projeto de escola disfarçado

Dgenne Ribeiro, diretora-geral do 2º Núcleo do Cpers Sindicato (Santa Maria), se diz feliz com a extinção do programa que criou as escolas cívico-militares. Segundo ela, a justificativa para a criação dessas escolas foi “distorcida, uma vez que temos na escola pública uma mão de obra muito qualificada”. Assim, ressalta ela, quando se usa como argumento para implementar esse tipo de escola (cívico-militar), mais investimento, mais disciplina, “a gente sabe que isso é uma bravata”.

Para a dirigente sindical, o que a escola pública precisa para funcionar é mais investimento, mais capacitação, suporte real para a questão pedagógica, valorização do professor. Na percepção de Dgenne, o que se teve, em âmbito federal, foi um projeto de escola com um “autoritarismo disfarçado”, que objetivava tolher a liberdade de cátedra, que oprimia escolas e sua comunidade, sob a alegação de que haveria mais investimento. “E isso se tornava bastante injusto”, frisa ela.

Então, complementa a sindicalista, “foi muito bom ter sido extinto esse programa, porque ele não contempla a nossa visão sobre uma escola pública de qualidade, de uma escola pública que atenda de forma digna os nossos estudantes e os nossos trabalhadores em educação. Portanto, entendemos que é um progresso, mas, agora, o que nos resta é avaliar quais serão os movimentos em âmbito estadual, já que existe uma brecha para que estados não sigam totalmente essa orientação de extinguir o programa das escolas cívico-militares.”

“A farsa”

Rafael Torres, coordenador de Comunicação e Formação Sindical do Sindicato dos Professores Municipais (Sinprosm), considera acertada decisão do governo federal em pôr fim a um “programa ideológico e sem qualquer benefício pedagógico, estrutural ou financeiro às escolas públicas brasileiras”.

Conforme o entendimento do dirigente do Sinprosm, o Pecim significava uma “farsa”, que criou um “imenso cabide de empregos para beneficiar com gordas gratificações militares apadrinhados políticos. Como se os problemas da educação brasileira se resolvessem cantando hino e formando filas. Esse modelo passa longe das escolas militares tradicionais que tem estrutura, salários, financiamento comparáveis aos melhores sistemas de ensino do mundo”.

Para Rafael Torres, “o modelo empurrado goela abaixo pelo governo genocida é uma aberração em todos os sentidos e apenas atende a sanha ideológica de grupos que criminalizam as juventudes periféricas e elegeram a educação pública como inimiga”. O sindicalista também volta suas críticas ao governo gaúcho. “O declarado pré-candidato à presidência (da República), Eduardo Leite, na intenção de afagar segmentos alheios ao seu governo, opta por dar continuidade a esse modelo atrasado e vazio”. Na visão de Torres, (Eduado Leite) “mostra assim, sua verdadeira face autoritária e avessa às reais necessidades da educação, pois a educação pública necessita de estrutura, valorização e respeito”. Quanto a militares, complementa ele: “voltem para a caserna!”.

Papel dos militares

Milton Ferrari, do Sinasefe/SM, a exemplo do dirigente do Simprosm, também entende como relevante discutir o papel do programa das escolas cívico-militares (Pecim) para os próprios militares. “Precisamos abordar o fato de que o Pecim se transformou num cabide de emprego para militares da reserva, todos praticamente recebendo salários superiores aos profissionais de educação que trabalham na escola”, sublinha ele.

Para o diretor do Sinasefe/SM, a extinção do Pecim trouxe “à luz novamente a discussão sobre a existência dos Colégios Militares (escolas regulares de ensino fundamental e médio) do Exército, Marinha e Aeronáutica”. Ferrari comenta que, assim como ele, muitos do que trabalhalaram (ou ainda trabalham) nessas instituições, advogam a desmilitarização delas. “Essa é uma decisão que a sociedade deve se debruçar com muita atenção”, frisa.

Avanço dos princípios democráticos

Annie Schmaltz, 3ª secretária do ANDES-SN, avalia que o encerramento do Pecim representa um importante avanço para restabelecer os princípios democráticos e de participação no âmbito da educação brasileira. “Porém, o seu encerramento não garante seu término, já que estados e municípios recentemente anunciaram sua continuidade e manutenção das escolas cívico-militares”, alerta. E completa: “Nós, do ANDES-SN, continuaremos nas lutas pelo pleno encerramento do Pecim nos estados e municípios, na construção de um ambiente educacional verdadeiramente democrático, incluso, juntamente com a Frente Escola Sem Mordaça, movimentos estudantis e sociais”.

Essa situação de ‘estado de alerta’ também é defendida por Marcia Morschbacher, vice-presidenta da Sedufsm. “É preciso manter a pressão para que os estados e municípios não continuem com a política da militarização das escolas, como alguns já têm anunciado”, enfatiza ela.

Para Marcia, “as medidas para melhorias na Educação Básica não passam pela militarização das escolas, mas, sim, pela ampliação de investimento público, valorização dos/as trabalhadores/as da educação, concursos públicos, melhoria da infraestrutura das escolas e políticas sociais consistentes”, finaliza.

Texto: Fritz R. Nunes com informações do ANDES-SN
Imagens:EBC e print/arquivo
Assessoria de imprensa da Sedufsm