Professores do Turismo tiram dúvidas sobre PEC Emergencial Publicada em
Atualizada em 27/02/20 17h58m
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O departamento de Turismo da UFSM é pequeno, contando com apenas seis professores. As inquietudes dos docentes de lá, contudo, são muito similares às dos docentes de grandes departamentos, especialmente quando o assunto é: o que acontecerá com nós, servidores, e com o próprio serviço público, em meio a tantas medidas de aniquilamento do Estado? Foi com o objetivo de esclarecer tais dúvidas e convidar os docentes à mobilização que os diretores Júlio Quevedo, João Gilli Martins e Gihad Mohamad estiveram reunidos na manhã desta quinta-feira, 27, com os professores do Turismo. Esse foi o primeiro de dezenas de encontros promovidos pela direção do sindicato com os departamentos da universidade. A agenda completa de visitas pode ser vista aqui.

Presente na reunião desta quinta, o assessor jurídico do sindicato, Heverton Padilha, resumiu os principais pontos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, também conhecida como PEC Emergencial. Segundo ele, a PEC, se aprovada, promoverá três mudanças estruturais nas finanças públicas brasileiras. A primeira é a transformação da Emenda Constitucional (EC) 95 em algo permanente (a EC estipula um teto para os gastos públicos durante 20 anos, tendo sido aprovada em 2016, no governo de Michel Temer). A segunda é a ampliação da EC 95 (ou seja, da limitação dos gastos públicos) para estados e municípios. A terceira é a junção da regra de ouro com a lei do teto de gastos.

Por regra de ouro entende-se a situação em que o governo não pode fazer despesas para pagar dívidas primárias – como salários e aposentadorias -, necessitando, em um cenário como esse, de solicitar uma suplementação orçamentária ao Congresso Nacional. Se aprovada, a PEC determina, em momentos como esse, mecanismos automáticos de restrição dos gastos, a exemplo da redução de até 25% da jornada de trabalho, com redução proporcional de salário.

Redução de jornada com redução de trabalho

Esse é um ponto bastante salientado pelo assessor jurídico, visto que a redução da jornada com redução proporcional de salário poderia ser instituído quando:

- necessário à sustentabilidade da dívida pública;

- o volume de operações de crédito da União Federal

exceder ao montante das despesas de capital;

- a despesa corrente dos últimos doze meses superar

95% da receita corrente realizada no mesmo período por

Estados, Distrito Federal e Municípios; e/ou

- a despesa com pessoal da União, Estados, Distrito

Federal e Municípios exceder os limites estabelecidos em

lei complementar.

Outras maldades

A redução de jornada com redução de salário é só uma das consequências da PEC Emergencial para os servidores públicos. Outras maldades previstas na proposta são a redução das férias de 45 dias para 30 dias, e a transferência de 25% do valor economizado com o corte nas remunerações dos servidores para emendas parlamentares.

“A PEC é extremamente agressiva com o servidor público. E, aliada a ela, ainda temos uma reforma administrativa que está por vir”, diz Padilha, lembrando que a PEC foi proposta dentro do Senado e segue tramitando por lá. “Ainda há tempo de agir politicamente para barrar isso”, alerta o assessor.

Reforma administrativa

João Gilli Martins lembrou que a reforma administrativa está sendo preparada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e vem para intensificar ainda mais os ataques ao funcionalismo. Gilli destacou nove pontos centrais desta reforma:

1) eliminar o RJU (Regime Jurídico Único);

2) acabar com a estabilidade do servidor;

3) extinguir a garantia de irredutibilidade salarial;

4) permitir a redução de salário e de jornada;

5) ampliar o estágio probatório;

6) reduzir o salário de ingresso no serviço público;

7) proibir as progressões e promoções automáticas;

8) ampliar o tempo de permanência na carreira; e

9) criar carreirão transversal, cujos servidores serão contratados pela CLT e distribuídos para os órgãos governamentais.

Mobilização

Durante a reunião desta quinta, os diretores convidaram os professores para a assembleia do dia 12 de março, que ocorrerá às 14h no auditório Wilson Aita (Centro de Tecnologia, UFSM), e tem, na pauta, a deliberação sobre o indicativo de greve por tempo indeterminado da categoria e a construção do dia 18 de março, data firmada nacionalmente como de luta pelos serviços públicos.

Os professores do departamento de Turismo saudaram a iniciativa do sindicato de promover reuniões setoriais para esclarecer e mobilizar os docentes. Para Gilvan Dockhorn, professor do departamento, o que está em questão é a desconstituição do Estado brasileiro como prestador de serviços essenciais à população.

Veja aqui a ação civil pública protocolada por ANDES-SN, Sinasefe e Fasubra contra orientações do Ministério da Educação (MEC) para barrar progressões, promoções e outros direitos.

Veja ao final desta página a análise jurídica elaborada pelo escritório Wagner Advogados Associados sobre a PEC Emergencial.

Texto e foto: Bruna Homrich

Assessoria de Imprensa da Sedufsm